Atendendo exigência do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, conforme resolução de Conanda, de 18 de novembro de 2013, a Secretaria de Assistência Social de Lauro Müller promoveu audiência pública na manhã desta quinta-feira (20) para aprovação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, que prevê ações para serem executadas nos próximos 10 anos.
A audiência aconteceu no auditório do Paço Municipal e contou com a participação de lideranças da sociedade civil organizada, entre elas o prefeito Fabrício Kusmin Alves e a secretária de Assistência Social, Gilvânia Coan Miranda Alves, a Vaninha.
Com o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo espera-se que este sirva de guia e instrumento de trabalho a todos que são responsáveis pelo atendimento socioeducativo, na direção de compreender que o ato infracional praticado por adolescentes não esteja inerente a sua identidade, mas visto como uma circunstância da vida que possa ser modificado.
O Estatuto da Criança e Adolescente – ECA estabelece que adolescentes que cometem atos infracionais se responsabilizem por sua prática. Assim, se submetem a medidas socioeducativas, que são respostas do Estado restritivas de direito, impostas ao adolescente por conduta ilícita, por meio de processo judicial, do qual cabe ao Estado, por meio do Ministério Publico demonstrar sua autoria e ao Juiz aplicar a medida cabível.
A garantia dos direitos dos adolescentes depende da padronização dos Serviços públicos ofertados, e da efetividade do trabalho em rede com as demais políticas do Sistema de Garantia de Direitos.
As medidas socioeducativas são aplicadas com o intuito de auxiliar o adolescente a reafirmar e elaborar um projeto de vida, e assim ter oportunidade para rever com apoio de um técnico o ato cometido.
De acordo com a psicóloga responsável pelo Programa de Atendimento Socioeducativo na Secretaria de Assistência Social, Juliana Ramos Benedet, este momento é muito importante para aprimorar os serviços prestados nesta área no município. “Com a aprovação deste plano vamos poder cada vez mais oferecer, aos adolescentes que cometeram ato infracional e suas famílias, atendimentos qualificados, dos mais diversos setores de forma integrada e articulada, buscando impulsionar o adolescente a realizar escolhas positivas, resignificando suas experiências”, destacou a psicóloga.
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