Rony da Silva e Ozair Banha requerem cumprimento da lei e fiscalização da ocupação dos lotes
Na sessão de sexta-feira (13), os vereadores aprovaram por unanimidade o Requerimento 29/2015, de autoria do presidente da Câmara, Rony da Silva (PMDB) e do vereador Ozair da Silva, o Banha (PT).
Eles solicitam que o Governo Municipal intensifique a fiscalização e cobre dos beneficiados a observação da Lei 2871/2010, que trata sobre a concessão de áreas de terra para empresas cujo compromisso era instalar-se no Parque Industrial de Araranguá.
De acordo com o vereador, a legislação estabelece que o Poder Público Municipal cedesse os lotes às empresas que, em troca assumiram o compromisso de instalar-se no Parque Industrial para gerar emprego e, como consequência, contribuíram para melhorar a qualidade de vida das pessoas, elevar a riqueza do município, através da circulação de impostos, fortalecendo a economia local, por meio da diversificação de atividades.
“Pelo acordo, as empresas teriam que iniciar as obras em, no máximo, 12 meses a partir da publicação da Lei (2010) e concluí-las dentro de até 24 meses, que poderiam ser prorrogados por mais 12 meses, no máximo, desde que houvesse a autorização do prefeito municipal”, explicou Rony.
A lei também estabelece que, após cinco anos de efetivo funcionamento da empresa, o Poder Público Municipal fica autorizado a proceder à doação da área de terra concedida mediante parecer da Câmara Normativa.
“Constatei que alguns beneficiados não cumpriram com as cláusulas estabelecidas no contrato. Por isso subscrevo este requerimento, através do qual solicito que o Governo Municipal, através da Secretaria de Planejamento, notifique os proprietários dos terrenos que já ultrapassaram estes prazos. Assim, estes terrenos seriam incorporados ao Patrimônio Público Municipal, que teria condições de providenciar a concessão para empresas interessadas e em condições de cumprir o acordo”, finalizou o presidente.
Colaboração: João Carlos Silva / Comunicação Câmara de Vereadores de Araranguá
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