Na Ordem do Dia, um Projeto de Lei e uma Moção de Apelo foram aprovados por unanimidade.
A sessão ordinária pós-Carnaval, na Câmara de Vereadores de Lauro Müller, foi bastante produtiva. Sob a presidência da vereadora Ema Hofmann Benedet (MDB), a reunião foi realizada na noite desta quarta-feira, dia 22, e contou com nove Proposições e votação de uma Moção de Apelo.
Na ocasião, fizeram uso da tribuna os seguintes vereadores: Rubens da Silva Júnior (PP), Alexsandro Marchioli (PP), Guilherme Coan (PP), Lindomar Cataneo (PSD), Sysse Alves Velho (MDB), Manoel Leandro Filho (MDB), Marcos Brocca (PDT) e Ema Hofmann Benedet (MDB).
Confira a sessão ordinária na íntegra por meio deste link.
Proposições
Indicação nº 7/2023, de autoria da vereadora Ema Hofmann Benedet: Que a chefe do Poder Executivo inicie lei com o objetivo de isentar, do pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, imóveis que sejam habitados por portadores de doenças consideradas graves e/ou que não tenham cura.
Justificativa: “O IPTU pesa no bolso de muita gente. O que propomos é que essas pessoas portadoras de doenças como: Neoplasia maligna (Câncer); Paralisia irreversível e incapacitante; Parkinson e Alzheimer; Esclerose Múltipla (EM); Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), sejam assistidas pelo Poder Público, com este benefício da isenção deste tributo municipal. É importante destacar que, para muitas famílias com alguma pessoa em casa com algum tipo de doença grave, os gastos normalmente são altos, e esta isenção pode contribuir com as despesas das famílias, demonstrando que o Poder Público lauromüllense preocupa-se com os munícipes que são acometidos por doenças de natureza grave e/ou incuráveis, nas quais o tratamento despende grande parte da renda do paciente, prejudicando a manutenção econômica e a subsistência de todo o grupo familiar.
Por fim, cabe o registro de que centenas de municípios, inclusive aqui da nossa região já possuem essa lei, que entendemos ser de uma relevância impar para o bem-estar social das famílias do nosso município”.
Indicação nº 8/2023, de autoria do vereador Alexsandro Marchioli: Adotar as seguintes providências na Creche Tia Marli: limpeza e manutenção do pátio; instalação de parquinho infantil; instalação de cortinas nas janelas; consertar o ar condicionado; colocar películas ou faixa refletiva nos vidros das portas.
Justificativa: “Desde que as obras de reforma e ampliação daquela creche ficaram prontas, temos observado estes e alguns outros problemas que precisam de resolução breve. Os profissionais e, principalmente, alunos que frequentam aquele ambiente escolar precisam ter conforto e, acima de tudo, segurança. O que, no nosso modo de ver, não está ocorrendo, justamente por falta destas pequenas ações do nosso poder público”.
Indicação nº 9/2023, de autoria do vereador Rubens da Silva Júnior: Construção de portais turísticos nos limites de Lauro Müller com Orleans, Treviso e Bom Jardim da Serra. Justificativa: “Esses portais são comuns em outras cidades e, portanto, seria interessante o estudo para posterior colocação desses pórticos para que todos que passarem por Lauro Müller sintam-se acolhidos por este povo hospitaleiro e possam tirar fotos com o registro do local onde estão, levando também o nome de nossa cidade em suas imagens registradas, bem como nosso potencial turístico e cultural”.
Indicação nº 10/2023, de autoria dos vereadores Guilherme Coan, Alexsandro Marchioli e Rubens da Silva Júnior: Reformar os banheiros públicos da Praça Henrique Lage, do Terminal Rodoviário Rolando Périco e da Estação Ferroviária, sede do Eco Museu Serra do Rio do Rastro.
Indicação nº 11/2023, de autoria dos vereadores Guilherme Coan, Alexsandro Marchioli e Rubens da Silva Júnior: Realizar limpeza das bocas de lobo e nas tubulações de águas pluviais. Recomenda-se o uso de hidrojato para melhor execução dos serviços.
Indicação nº 12/2023, de autoria do vereador Marcos Roberto Brocca: Pavimentar o trecho da Rua Dr. Edigar Coelho de Sá, entre as ruas Orleans e Walter Veterlli, no Centro.
Indicação nº 13/2023, de autoria do vereador Marcos Roberto Brocca: Revestir com asfalto o trecho final da Rua Acari Mendes, desde a esquina com a Rua José Irineu Estevam, no bairro Içarense.
Pedido de Informação nº 1/2023, de autoria dos vereadores Alexsandro Marchioli, Guilherme Coan e Rubens da Silva Júnior: Como vai ficar o funcionamento do Terminal Rodoviário Rolando Périco, com a instalação do Corpo de Bombeiros Militar?
Justificativa: Somos procurados com frequência por cidadãos que utilizam o transporte coletivo em nossa cidade e que nos relatam uma série de dúvidas e problemas. Entre os quais, estão: 1) O banheiro público vai continuar aberto aos passageiros que utilizam aquele prédio? 2) O box hoje utilizado pelas empresas de viação vai continuar disponível para as mesmas? 3) O espaço que serve de abrigo para os passageiros, tanto em dias de sol como de chuva, vai continuar existindo? São questionamentos que precisam de respostas para a nossa população. Por esta razão, as requeremos ao nosso Executivo Municipal.
Pedido de Informação nº 2/2023, de autoria do vereador Rubens da Silva Júnior: Informar para esta Casa em que fase está o trabalho da empresa contratada pelo Município para reestruturar o Plano de Carreira do Magistério e elaborar o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do quadro geral do Município.
Justificativa: “Somos cobrados com frequência por alguns servidores municipais que buscam informações quanto aos planos de carreira. Sem nenhuma informação de quando os mesmos serão implementados, precisamos dessas informações para os esclarecimentos devidos”.
Ordem do Dia
Projeto de Lei Ordinária nº 7/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município de Lauro Müller a repassar o montante de R$ 8 mil, a título de subvenção, à Associação de Pais e Amigos de Autistas de Lauro Müller e dá outras providências.
Moção nº 3/2023, de autoria dos vereadores Rodrigo Dias, Ema Hofmann Benedet, Sysse Alves Velho, Alexsandro Marchioli, Guilherme Coan, Lindomar Cataneo, Manoel Leandro Filho, Marcos Roberto Brocca e Rubens da Silva Júnior.
Moção de Apelo endereçada ao excelentíssimo senhor presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco e senadores catarinenses, para que vetem os artigos 6º, XXVII, § 4º e 35, § 3º do Projeto de Lei nº 3045/2022 ou alterem o teor de tais dispositivos, possibilitando a continuidade da atuação das corporações de bombeiros voluntários no país.
Considerando a aprovação do Projeto de Lei nº 4363/2001, pela Câmara dos Deputados, que “Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969; e dá outras providências”.
Considerando que a matéria legislativa possui tramitação bicameral e, portanto, foi encaminhada ao Senado Federal, sob o nº 3045 de 2022, para apreciação da casa revisora; considerando que o artigo 6º, XXVII, § 4º e artigo 35, § 3º do referido Projeto de Lei estabelecem restrições às atividades dos Bombeiros Voluntários, inclusive a proibição de utilização da denominação “bombeiros” e “Corpo de Bombeiros”; considerando a importância do trabalho realizado pelos Bombeiros Voluntários que, há décadas, atuam na prevenção, combate de incêndios, resgates e outras emergências, além de realizar programas educacionais e vistorias preventivas, evidenciando a grandeza do voluntariado na sociedade catarinense; considerando que, em entrevista ao site da NDTV em 22 de dezembro de 2022, o presidente da Associação dos Bombeiros Voluntários do Estado de Santa Catarina, sr. Ivan Frederico Hudler, informou que os Bombeiros Voluntários contam 32 corporações, atendendo mais de 1,6 milhão de catarinenses em 50 municípios; contam ainda com 340 veículos de emergência disponíveis e atendem, em média, 7 ocorrências de incêndio por dia no estado; considerando que a aprovação do Projeto de Lei nº 3045/2022, em sua redação original, poderá inviabilizar as corporações voluntárias no âmbito nacional, sendo necessária a revisão da matéria, com exclusão ou alteração dos dois dispositivos que limitam a atuação dos Bombeiros Voluntários.
A Câmara de Vereadores de Lauro Müller, atendendo a proposição dos vereadores, que abaixo subscrevem, apela aos senadores federais para que vetem os artigos 6º, XXVII, § 4º e 35, § 3º do Projeto de Lei nº 3045/2022 ou alterem o teor de tais dispositivos, possibilitando a continuidade da atuação das corporações de bombeiros voluntários no país. Assim, requer-se que, após cumpridas as formalidades legais, seja enviada a presente Moção de Apelo ao presidente do Senado Federal e aos senadores catarinenses a fim de que tomem conhecimento de nosso apelo e providências requeridas.
