Com a edição de Lei Estadual, Estado e Municípios devem dar publicidade e permitir que cidadãos acompanhem suas posições nas listas de espera por exames, consultas e procedimentos.
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O Ministério Público de Santa Catarina – MPSC solicitou o apoio do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Santa Catarina na divulgação da Lei aos municípios e na articulação com a Secretaria Estadual de Saúde e Ministério da Saúde para disponibilização de sistema único para divulgação das listas dos serviços de saúde prestados pelos municípios.
A reunião foi realizada no dia 20 de janeiro e faz parte das ações do Projeto Transparência nas Listas de Espera do SUS, desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro setor – CDH do MPSC.
No encontro, a Coordenadora-Adjunta do CDH, promotora de Justiça Ariadne Klein Sartori, explicou aos representantes das Secretarias que o serviço de acesso à informação sobre as listas de espera não é só de responsabilidade do Estado, mas também das Prefeituras Municipais.
De acordo com a Lei 17.066, sancionada em janeiro de 2017 pelo Governo do Estado, tanto os estabelecimentos públicos quanto os privados contratados pelo poder público terão que criar um sistema transparente na internet sobre a situação das filas para consultas, exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos realizados pelo SUS. A lei se aplica ao Estado e aos municípios catarinenses, que têm até maio de 2017 para publicarem as listas de espera dos serviços de saúde.
Para os hospitais estaduais, a previsão é que a Secretaria Estadual de Saúde – SES lance no próximo mês um sistema que vai permitir que o cidadão consulte, pela internet, sua posição na lista de espera por cirurgias.
"O novo sistema eletrônico do governo possibilitará ao cidadão conhecer e fiscalizar sua posição na fila, além de cobrar dos gestores públicos maior celeridade no atendimento das demandas de saúde", complementa Ariadne.
MPSC incentivou a aprovação de lei para transparência nos procedimentos do SUS
Antes mesmo da edição da Lei 17.066, o MPSC já tinha a transparência dos serviços da saúde pública como uma das suas prioridades. Em 2015, a instituição lanlou o programa Transparência nas Listas de Espera do SUS, que integrou o Plano Geral de Atuação 2016-2017 da Instituição.
O programa preza pelo direito do cidadão de acesso à informação e possibilita a utilização das informações divulgadas pelo poder público para um melhor planejamento de contratações na área da saúde. Além disso, a ação também evitaria fraudes dos chamados "fura-fila" nos serviços do SUS.
O posicionamento do MPSC incentivou a aprovação do Projeto de Lei 438.5/2015, que exigia a transparência nas listas de espera do SUS, pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina – ALESC. Desde 2015, quando o deputado Antonio Aguiar (PMDB) apresentou o Projeto, o MPSC passou a acompanhar a tramitação do mesmo na ALESC, reunindo-se com deputados e acompanhando as reuniões das comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Trabalho, Habitação e Serviço Público.
Ainda em 2015 foram realizadas as primeiras reuniões do MPSC com a Secretaria de Estado da Saúde sobre o assunto da transparência na fila do SUS. Ao longo do ano de 2016 foram realizadas reuniões entre o MPSC e a Secretaria de Saúde para concepção do sistema que permitirá acesso pelo cidadão.
Em janeiro de 2016, o MPSC consultou os 295 municípios catarinenses para verificar se os serviços ofertados pelo SUS no âmbito municipal eram divulgados aos usuários, e o resultado foi que apenas nove deles informavam listas de espera na internet. Os Promotores de Justiça do MPSC firmaram então, Termos de Ajustamento de Conduta – TACs com alguns destes municípios, como Itajaí, por exemplo.
Outra ação do MPSC, paralela ao trabalho de fomento à divulgação das listas, foram as operações de investigação do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas – GAECO. O grupo identificou casos de corrupção na lista de espera de tratamentos de saúde no Sul de Santa Catarina, já em 2014, e mais recentemente na Grande Florianópolis, onde foi descoberta a fraude na lista de espera por exames no Hospital Celso Ramos, culminando na prisão de funcionários do hospital e vereadores da região.
Segundo a Coordenadora-Adjunta do CDH, fomentar as atividades do programa Transparência nas Listas de Espera do SUS "irá trazer à instituição um maior conhecimento sobre demandas de serviço de saúde e que providências poderão ser adotadas para que haja mais eficiência na prestação desses serviços".
Colaboração: Comunicação MPSC