A promotora de justiça de Braço do Norte Fabiana Mara Silva Wagner afirma não reconhecer a validade do estudo técnico apresentado pelos municípios.
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Nesta quinta-feira (16) o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com uma ação civil pública contra os prefeitos de Braço do Norte, Grão-Pará e Rio Fortuna. O objetivo da ação é fazer com que estes municípios refaçam seus decretos e sigam as recomendações do Comitê Extraordinário Regional (CER) Amurel. Nos demais municípios da Amurel houve paralisação de diversos serviços como medida de combate ao coronavírus.
A promotora de justiça de Braço do Norte, Dra. Fabiana Mara Silva Wagner, afirma não reconhecer a validade do estudo técnico apresentado pelos municípios, por não ter sido homologado pela Comissão Intragestores Regional (CIR). A promotora ainda alega que apresentado depois dos decretos, quando deveriam ser feito antes, para embasar e não justificar.
Na ação, a promotora destaca que ao não acatar as recomendações do comitê, e não decretar a paralisação, os municípios “não apenas omitem-se na tomada de providências para reverter o quadro caótico de saúde pública, como comungam para que haja o acréscimo do número de casos de Covid-19, sobrecarregando as instituições hospitalares de municípios diferentes do seu, já que o hospital referência que possui leitos de UTI situa-se na cidade de Tubarão.”
A Justiça da comarca deve decidir sobre o assunto nos próximos dias. Caso o juiz Lírio Hoffmann atenda aos pedidos, os municípios devem cumprir imediatamente a decisão. Caso não cumpram, a multa será de R$ 3 mil por hora de descumprimento.
Com informações do site HC Notícias