Foto: Arquivo / Sul in Foco
A Promotoria do Meio Ambiente de Laguna ofereceu denúncia criminal em face de Cacejas José Floriano e Saleir Pereira, o primeiro por executar loteamento clandestino em imóvel localizado no Perrixil pertencente à empresa Incal – Indústria Catarinense de Adubos e Mineração Ltda., e o segundo por desmembrar lotes sem autorização dos órgãos públicos competentes, no caso a prefeitura de Laguna e a Flama.
Ainda pelo apurado, os denunciados efetuaram a venda de diversos lotes, o que também caracteriza crime. O loteamento se caracteriza quando o parcelamento de terra é feito mediante a abertura de ruas.
Já o desmembramento ocorre quando o parcelamento se utiliza das ruas já existentes. Em ambos os procedimentos, há necessidade de chancela do município e do órgão ambiental. A não observância desse procedimento caracteriza crime previsto no art. 50 da Lei nº 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo).
A necessidade desses procedimentos se justifica na medida em que a ocupação urbana causa uma série de danos ambientais se é feita de forma desordenada.
Salienta-se que quem não possui título no Cartório de Registro de Imóveis só pode efetuar o parcelamento do solo após a regularização mediante usucapião, administrativa ou judicial. A venda antes desse procedimento só pode ser feita mediante a constituição de condomínio no terreno, ou seja, sem a delimitação da terra, atribuindo-se uma fração ideal ao vendedor e ao comprador.
Anulação
Quem foi enganado e comprou um imóvel em loteamento irregular ou clandestino pode pleitear a anulação judicial do contrato, com a devolução das parcelas pagas. Comprar um lote irregular ou clandestino pode trazer um grande prejuízo financeiro e problemas como não conseguir a instalação de energia elétrica, o fornecimento de água e até ser proibido de construir no terreno. Antes de efetuar a compra de qualquer lote, avisa o MP, é preciso ir ao Cartório de Registro de Imóveis e à prefeitura e informar-se sobre as condições do terreno, além de verificar quem é o vendedor, e se possui ações judiciais contra ele.
Com informações do Jornal Diário do Sul
