Caso ocorrido em 2019 em Camboriú teve desfecho judicial neste mês
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Depois de pagar multa e perder pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), uma motociclista de Camboriú punida por não usar cinto de segurança conseguiu na Justiça que o erro fosse reconhecido. Ela será ressarcida pelo município e terá os pontos excluídos da carteira pelo Estado.
A decisão é da 2ª Vara Cível da comarca de Camboriú. Tanto o Estado quanto o município alegaram ilegitimidade passiva no caso. O Estado argumentou que o auto de infração foi lavrado pelo município, que é responsável pela fiscalização das infrações de trânsito em vias públicas da cidade. Já a prefeitura sustentou não possuir agente de trânsito e que o controle é feito por convênio com a Polícia Militar do Estado.
Ao analisar a história ocorrida em 2019, a magistrada entendeu que embora a autuação tenha sido realizada por um policial militar, a competência para fiscalização das vias municipais é da prefeitura. Já o Estado também deveria ser citado, pois a motociclista pediu pela retirada dos pontos na carteira. Sobre o erro na autuação não há o que discutir, concluiu.
A Justiça determinou a exclusão dos pontos aplicados e a condenação do município à devolução do valor da multa aplicada, R$ 195, acrescido de juros de mora e correção monetária. A decisão divulgada neste mês é passível de recurso.
Com informações do NSCTotal
