Foto: Ketully Beltrame / Sul in Foco
A Mensagem de Veto nº 2/2017 ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2017 – altera a seção IV da Lei Complementar nº 1.929, de 20 de dezembro de 2005, para conceder auxílio-alimentação aos servidores ativos da Administração Municipal, foi aprovada por sete votos a três, em sessão da Câmara de Vereadores de Orleans nessa segunda-feira (11).
Reunida a Comissão de Redação, Legislação e Justiça, com a presença dos vereadores Hildegart Thessmann Durigon (PSDB), Pedro João Orbem (PMDB), Antônio Dias Andre (PMDB), Udir Luiz Pavei (PSD), Edson Ribeiro (PR), Paulo Canever (PSD), Osvaldo Cruzetta (PP) e Mirele Cruz Debiasi Perico (PSDB), foi analisada a legalidade e constitucionalidade da Mensagem de Veto nº 2/2017, que trata de vetar emenda apresentada pelo Legislativo.
Tal emenda prevê a concessão do auxílio-alimentação para servidores que tratarem de doença infectocontagiosa. Ao contrário do que alegou o Poder Executivo, o assessor jurídico da Casa Legislativa elaborou o parecer apontando que a emenda apresentada pelo Legislativo tem legalidade e constitucionalidade. No entanto, para não contrariar o interesse do Poder Executivo, a comissão decidiu não acatar o parecer jurídico apresentado e opinar pela manutenção do veto.
“A alegação é que dará muitos problemas para pegar o atestado porque uns vão conseguir e outros não. Mesmo com a alegação de inconstitucionalidade do Poder Executivo e a assessoria jurídica da Câmara de Vereadores ter se manifestado pela legalidade e constitucionalidade, nós decidimos que deveríamos manter o veto, até pela agilidade do projeto. Com isso, o prefeito já pode fazer o pagamento dos funcionários deste mês”, explicou o vereador Osvaldo Cruzetta (PP), o Vá.
Contudo, o vereador Hildegart Thessmann Durigon (PSDB) se manifestou contrário ao veto. “Esta Casa Legislativa fez a emenda e concordou naquela ocasião, pois é levada de legalidade. A minha posição pessoal, e não política, que fique claro, é votar contra o parecer, pois não concordo que se apresente uma razão inverídica com relação à lei que foi discutida e aprovada nesta Casa estando cheia de legalidade e constitucionalidade”, argumentou.
Ele ainda alegou que a lei poderá ser injusta nos casos em que a pessoa tenha que se afastar devido aos casos abrangidos na emenda. “Os bons terão que acabar pagando pelos maus servidores”, defendeu. O vereador Udir Luiz Pavei (PSD), o Dija, também se pronunciou contra o veto. O vereador Paulo Canever (PSD), por sua vez, rebateu dizendo que o número de atestados é elevado. No último mês, foram em torno de 70 para 600 funcionários, segundo ele.
“É um número bastante exagerado. Claro que eu concordo com você nessas situações colocadas, como de virose ou meningite, por exemplo, são situações que merecem um confinamento das pessoas, que não podem trabalhar. Mesmo assim, devido aos maus funcionários que se aproveitam das situações de atestado. É uma forma de evitarmos isso”, justificou.
Foto: Ketully Beltrame / Sul in Foco
“Não será descontado de nenhum funcionário. O salário é preservado. Apenas deixará de receber uma gratificação feita como incentivo para que os colaboradores não faltem com frequência”, complementou o vereador Pedro João Orbem (PMDB).
Além dos vereadores que se pronunciaram contra o veto, Rodinei Pereira (PSD) foi o terceiro voto pela derrubada dele. Os sete legisladores restantes votaram pela manutenção da Mensagem de Veto nº 2/2017.
Na oportunidade, fizeram uso da tribuna os vereadores Rodinei Pereira (PSD), Mirele Cruz Debiasi Périco (PSDB), Udir Luiz Pavei (PSD), o Dija, Valentin Bardini Sobrinho (PMDB), o Tim Baleiro, Antônio Dias André (PMDB), o Geada, Paulo Canever (PSD) e Hildegart Thessmann Durigon (PSDB).
Acompanhe os pronunciamentos completos através do vídeo abaixo:
Ordem do Dia
Foram aprovados por unanimidade:
Projeto de Lei do Executivo – PE nº 47, de 25 de agosto de 2017, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a receber por doação imóvel específico e dá outras providências.
Dessa forma, fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a receber por doação a área de terra localizada em Rio das Furnas, de propriedade de Romualdo Debiasi e da esposa, Jacinta Maria Volpato Debiasi, medindo 1.430 m². O imóvel doado será destinado à ampliação e término do complexo esportivo para usa da comunidade e localidades vizinhas.
Projeto de Lei do Executivo – PE nº 48, de 1 de setembro de 2017, que ratifica as alterações do contrato de Consórcio Intermunicipal de Atenção à Sanidade Agropecuária da Região Carbonífera de Santa Catarina – CIASAMREC, parte integrante desta lei, conforme as alterações aprovadas por unanimidade em Assembleia Geral dos Prefeitos, realizada no dia 24 de agosto deste ano.
Projeto Lei Complementar nº 15, de 25 de agosto de 2017, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 2.076, de 17 de maio de 2017.
Conforme justificativa, o Projeto de Lei visa alterar a graduação exigida para os cargos de Auxiliar de Ensino de Educação Infantil, Auxiliar de Biblioteca e Auxiliar Administrativo, passando para graduando em pedagogia e/ou licenciaturas. O objetivo é melhorar a qualidade no ensino/aprendizagem dos alunos, tendo em vista que o IDEB das escolas está abaixo do almejado.