O argumento é o descumprimento de três artigos da Lei das Licitações.
É impossível definir quando o novo edital de licitação para a execução da duplicação das pistas complementares à nova travessia do Canal de Laranjeiras, na BR-101, em Laguna, será lançado. O que estava em andamento foi cancelado.
A decisão, do dia 5 deste mês, foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 10. A licitação chegou a ter uma vencedora e aguardava a homologação (somente após isso a empresa poderia ser considerada vitoriosa na disputa) desde março deste ano.
O edital foi lançado em outubro de 2010. Contudo, a comissão de licitação do Departamento Nacional de Infraestrutura em Transportes (Dnit) cancelou a concorrência. O motivo foi o descumprimento de três artigos da lei 8.666, de 21 de junho de 1993, a chamada Lei das Licitações.
Quando a cúpula do Dnit, em Brasília, foi exonerada, em função dos supostos esquemas de desvio de verbas no Ministério dos Transportes, no ano passado, todos os editais foram suspensos e revisados.
E nesta revisão o Dnit chegou a conclusão que o das pistas complementares da futura Ponte Anita Garibaldi não poderia ser finalizado. Entre os problemas pontuados estão itens referentes ao projeto básico, a falta de orçamento detalhado e na composição do próprio edital.
O Dnit não fixou prazo para o lançamento de uma nova concorrência. A possibilidade de isso ocorrer ainda neste ano é pequena, para não dizer remota. Até porque o uso dos 5,1 quilômetros remanescentes ocorrerá somente após a liberação da nova passagem sobre a lagoa.
Outras pendências para finalizar a duplicação
Mesmo com a entrega da ordem de serviço à construção da ponte Anita Garibaldi, na comunidade de Cabeçuda, em Laguna, em 21 de maio deste ano, ainda restam outras pendências para completar a segunda fase das obras de duplicação da BR-101 sul.
Além da nova licitação para as pistas complementares à ponte e do túnel simples no Morro do Formigão, em Tubarão, é necessária a abertura do túnel duplo no Morro dos Cavalos, em Palhoça, a reforma e reforço da ponte Cavalcante, também na Cidade Azul, e a contratação das empresas que farão a supervisão de tudo isso.
Em relação ao túnel em Palhoça, o projeto básico está aprovado. Mas daí até a licitação existe todo o projeto executivo para ser concluído. A solução para evitar filas no trecho será a abertura da “quarta pista” no trecho. Contudo, ainda não existe um prazo definido para este investimento.
Já a supervisão dos trabalhos da segunda fase ainda não têm empresas definidas. O edital foi lançado no dia 23 de fevereiro do ano passado e revogado pouco tempo depois, em abril. O pedido de impugnação foi feito pela Associação Brasileira de Empresas de Consultoria de Infraestrutura em Transportes (ABCTrans). A entidade argumentou que uma única empresa não poderia ser a responsável supervisão de todas as obras, simultaneamente.
O certame teve preço de saída de R$ 9.237.313,22. Os valores, de julho de 2010, também terão que ser revisados e divididos, já serão editais separados para cada obra – os dois túneis, a ponte Anita Garibaldi e as pistas complementares à nova passagem.
Notisul