O texto autoriza clubes de tiros desportivos a atuarem sem limite de horário, desde que respeitadas as condições legais municipais sobre acústica e as demais legislações pertinentes
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De autoria do vereador Nícola Martins, a Lei 8.502/2023 já está em vigor em Criciúma. O texto autoriza clubes de tiros desportivos a atuarem sem limite de horário, desde que respeitadas as condições legais municipais sobre acústica e as demais legislações pertinentes.
E é o autor quem acrescenta que o dispositivo também determina que não há distância mínima estipulada entre estabelecimentos e os clubes. “O que se opõe ao decreto presidencial (de julho deste ano) que desrespeita a constituição, a liberdade e afronta o interesse local. Legislar sobre o uso do solo é competência municipal,” explica Nícola. “Acreditamos que este seja um assunto te interesse local e que o município é quem deve legislar. Além do mais, este decreto presidencial está sendo discutido para ser revogado pelo Congresso. Estamos deixando a legislação de Criciúma preparada e adequada”, completa o vereador.
Ele ainda diz que, assim, está cumprindo o seu dever de defender a livre iniciativa, além de trabalhar pelo desenvolvimento do esporte e da economia do município. “O tiro desportivo é praticado com respeito e normas rígidas de segurança. Criciúma é referência, já conquistou títulos e medalhas. Proibir ou limitar os treinamentos é andar para trás, mas, felizmente, isso já está pacificado na cidade”, conclui.
