Prorrogação vai dar mais tempo para contribuintes quitarem pendências com desconto de juros e multas.
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O Governo de Lauro Müller prorrogou até 18 de dezembro o prazo para renegociação de contribuintes em débito com o fisco municipal através do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS. O prazo final era até 11 de novembro deste ano e ganha mais tempo para encerrar pendências com o Governo do Município.
A Lei que prorroga a renegociação foi sancionada pelo Prefeito Valdir Fontanella nesta semana, após aprovação na Câmara de Vereadores. O REFIS vai promover a regularização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, que foram gerados de débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas, somente inscritos na dívida ativa, em cobranças judiciais ou extrajudiciais, relativos a todos e quaisquer tributos de competência do município.
O Refis abrange os créditos fiscais da Fazenda Pública Municipal, constituídos até 31 de dezembro de 2018, somente inscritos em dívida ativa, que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou judicial, inclusive aqueles que se encontram com parcelamento ativo, atrasados ou não, que poderão ser renegociados.
Os benefícios da lei do Refis deste ano compreendem concessão de dispensa da cobrança de juros e da multa incidentes sobre os créditos fiscais em cobrança com 80% de desconto mediante pagamento do valor principal, acrescidos da correção monetária, em parcela única. O desconto será de 60% de desconto com correção monetária quando feito em três parcelas, 50% de desconto com correção monetária quando feito em cinco parcelas, 30% de desconto com correção monetária quando feito em nove parcelas e 20% de desconto com correção monetária quando feito em 12 parcelas. Acima de 13 parcelas, são cobrados juros, correção monetária e multas, sem qualquer benefício ou desconto.
Para adesão ao programa ou esclarecer dúvidas os interessados devem procurar o Setor de Tributos e Fiscalização no Paço Municipal de segunda à sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h. Para informações há os canais de interação pelo telefone (48) 3464-3122 ou pelo endereço eletrônico tributacao@lauromuller.sc.gov.br.
Colaboração: Comunicação Prefeitura de Lauro Müller