O caso, deve ser analisado pela Justiça Eleitoral no primeiro semestre de 2020, ano das eleições municipais.
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É bem provável que o município de Lauro Müller passe a ter 11 vereadores a partir da próxima legislatura, em 2021. O caso, deve ser analisado pela Justiça Eleitoral no primeiro semestre de 2020, ano das eleições municipais.
O município de Lauro Müller já possuiu 11 cadeiras na Câmara. Com a promulgação da Lei Orgânica em abril de 1990, ficou definido na Carta Magna que o número de vereadores seria 11, até então eram nove vagas.
Esse número permaneceu durante três legislaturas (de 1993 a 2004). Porém em 2004, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), redigiu a Resolução 21.803, que definiu o número de vereadores em cada município, de acordo com o número de habitantes.
Na nova tabela, os municípios com até 15 mil habitantes ficaram com nove vereadores. Como Lauro Müller tinha, segundo dados do IBGE, 13.502 habitantes naquela época, o número de cadeiras na Câmara Municipal foi então reduzido para se adequar a norma.
Em 2009 essa tabela estipulando o número de vereadores de acordo com a população foi incluída na Constituição brasileira por meio da Emenda 58/2009.
Na atualidade, de acordo com dados do IBGE, o município de Lauro Müller já suplantou os 15 mil habitantes, por isso é bem provável que para a próxima legislatura (2021 a 2024) a Câmara Municipal volte a contar com 11 vereadores.
Colaboração: Comunicação Câmara de Vereadores de Lauro Müller