Foto: Divulgação / Governo do Município de Lauro Müller
Contribuintes de Lauro Müller em débito com o fisco municipal agora têm a chance para regularizar a situação. O Governo do Município de Lauro Müller, por meio da Secretaria de Administração, instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, que já está em vigor e vai até o dia 31 de outubro deste ano.
Pela Lei, sancionada pelo chefe do executivo lauromüllense, prefeito Valdir Fontanella, os benefícios serão relativos ao Imposto Sobre Serviços – ISS, Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Alvarás e Taxas diversas de competência de criação e arrecadação do Município.
O Refis abrange os créditos fiscais da Fazenda Pública Municipal, constituídos até 31 de dezembro de 2016, somente inscritos em dívida ativa, que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou judicial, inclusive aqueles que se encontram com parcelamento ativo, atrasados ou não, que poderão ser renegociados.
Para aqueles que optarem pelo pagamento do débito à vista a anistia dos juros e das multas será de 90%. Caso o contribuinte desejar parcelar em até três parcelas o desconto será de 80%. Para quem desejar parcelar em até cinco parcelas o desconto será de 70%. Tem ainda a opção para parcelamento em nove parcelas com 50% de desconto, e de 25% para os casos em até 12 vezes.
O contribuinte que aderir ao REFIS e deixar de efetuar o pagamento de duas das parcelas perderá automaticamente o beneficio da anistia.
Para adesão ao programa ou esclarecer dúvidas as pessoas devem procurar o Setor de Tributos e Fiscalização no Paço Municipal de segunda à sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.
Colaboração: Comunicação Governo do Município de Lauro Müller
Foto: Divulgação / Governo do Município de Lauro Müller
