Decisão entendeu que o município foi inserido de maneira ilegal em um cadastro de entes com irregularidades na prestação de contas por parte do Estado
Foto: Elvis Palma/Divulgação PML
A Procuradoria Geral do município de Laguna obteve uma vitória na justiça que garantirá o repasse de mais de R$ 3 milhões para a conclusão de obras essenciais. A decisão favorável foi proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca.
A ação, proposta pelo procurador municipal Adriano Teixeira Massih, teve como objetivo a exclusão do município do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (SIGEF) e do Cadastro Único de Convênio, ou qualquer sistema semelhante, a fim de garantir que a quantia de R$ 3.830.578,23 fosse direcionada aos cofres públicos.
Em uma análise urgente do pedido do município, a 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna decidiu liminarmente pela exclusão do município nos cadastros até que haja o julgamento final da ação judicial.
O Estado de Santa Catarina já cumpriu a determinação da decisão, o que permitirá a conclusão das obras de pavimentação asfáltica da avenida que conecta a Praia do Gi à Praia do Sol e à BR-101.
A decisão judicial ressaltou que o município de Laguna foi inserido de maneira irregular e ilegal em um cadastro de entes com irregularidades na prestação de contas por parte do Estado réu, sem o devido processo legal, onde não foram assegurados o contraditório e a ampla defesa. Além disso, o autor destacou o perigo de dano e o risco à utilidade do processo devido à impossibilidade do município receber repasses do Governo Federal e Estadual, bem como firmar outros convênios.
A obra
A obra de pavimentação asfáltica da estrada geral da Praia do Gi e do Sol terão 9 quilômetros de asfalto ligando as duas localidades, e melhorando a mobilidade urbana da região norte da cidade.
A obra inclui a pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, ciclofaixa e sinalização viária da Avenida Cláudio Horn, na Praia do Gi, e das Avenidas Léo Max Feuerschuette e Clodoaldo Althoff, na Praia do Sol.
Com informações ND+