Imagem: Assembleia Geral do Império do Brasil
Alguns anos após a instalação do Império Brasileiro, foi criado o primeiro código penal, também chamado de código criminal no país. Ele visava estabelecer a paz no país, através do surgimento de penas para crimes dos mais variados tipos, bem como pela distinção entre o que podia ser considerado crime e o que era caracterizado como delito.
O Brasil vivia sob a regência de Portugal desde o ano de 1603, sendo uma de suas inúmeras colônias. Por isso, as punições eram baseadas nas Ordenações Filipinas, instituídas em Portugal no século XVI. Porém, com a independência do país em 1822, pensava-se em um novo código penal. Oito anos depois, em 1830, foi promulgado o primeiro código criminal, que se contrapunha em muitos aspectos às Ordenações Filipinas, principalmente na questão da integridade física para as pessoas livres, ou seja, esses teriam seus direitos civis e igualdade jurídica. No entanto, o código ainda previa castigos corporais para os escravos.
O Código Penal de 1830 considerava crimes públicos aqueles praticados contra o império, contra a tranquilidade interna do império, contra a administração, o tesouro, bem como a propriedade pública. Considerava como crimes privados aqueles cometidos contra a liberdade e a segurança dos cidadãos e contra a propriedade particular. Por último, caracterizava como crimes policiais aqueles praticados geralmente no âmbito municipal, como, por exemplo, a desobediência de regras públicas.
As penas, conforme o código, deveriam ser proporcionais ao crime cometido pelo infrator. O tempo da pena não poderia ser estendido aos familiares do condenado. Também foi descartada a possibilidade de torturas, enforcamentos e decapitações como penas; entretanto, manteve-se a pena de açoitamento para os escravos. As punições incluíam multas para crimes de menor gravidade, prisão ou reclusão, variando o tempo conforme o crime cometido, e trabalhos forçados.
Em 1891, já com a recém-instaurada república brasileira, o Código Penal deixou de ser usado e foi substituído pelo Código Penal dos Estados Unidos do Brasil. No entanto, muitas das ideias e formas de detenção presentes nele influenciaram a criação do código penal posterior.
Fonte consultada:
WIKIPÉDIA. Código criminal de 1830. Disponível em https://pt.wikipedia.org/wiki/Código_Criminal_de_1830 Acesso em 16 dez. 2024