Decisão esclarece que o comércio está localizado dentro de unidade de conservação de proteção integral do Estado; proprietário alega que possui escritura pública e defesa recorre no STF
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O bar e camping localizado no Vale da Utopia, em Palhoça, na Grande Florianópolis, foi demolido na manhã desta terça-feira (15) após decisão judicial. O proprietário do estabelecimento afirma que tem escritura pública do local.
A sentença do Juízo da Vara da Fazenda da Comarca de Palhoça foi confirmada pelo TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
A ação determina a desocupação e demolição da área considerada pela Justiça como irregular no Vale da Utopia, que fica na Praia do Maço, entre a Praia de Cima e a Praia da Guarda do Embaú, no Parque Estadual da Serra do Tabuleiro.
De acordo com o TJSC, ocorreram “inúmeras e sucessivas tentativas de acordo” antes do mandado de desocupação de demolição, conforme ordem judicial expedida em 23 de julho de 2021.
Além disso, foi ainda determinado a retirada de animais e todos os materiais plantados na região. Ainda segundo o TJSC, a ação “busca a abstenção da prática de qualquer ato nocivo ao meio ambiente; bem como a recuperação da área”.
De acordo com o proprietário do bar, Ivanir da Silva, conhecido como Mema, o local tem escritura pública e está na família por quase 180 anos.
“O bar tem 30 anos e é a minha única fonte de renda. Nós atendemos os turistas que vão acampar e cuidamos da limpeza e segurança da área. Eu tenho 11 bois e umas cebolas plantadas e a Justiça me deu até amanhã [quarta-feira (16)] para tirar tudo que é da minha família por quase 180 anos”, relata Mema.
Ainda de acordo com o TJSC, após audiências entre as partes, a proposta de desocupação voluntária da área foi recusada.
Conforme a decisão, a região foi categorizada como de “Extrema Importância Ecológica, notadamente pelos atributos ambientais presentes, como a vegetação e fauna diversificada e inclusive ameaçada, beleza cênica e paisagem belíssima”.
O advogado Ronaldo Chagas, responsável pela defesa da família, afirma que o bar não está localizado dentro da área do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, conforme laudo topográfico anexado pela defesa.
O jurista esclarece ainda que não foi oferecido plano de manejo ou mesmo indenização pela desapropriação da terra.
A região é considerada a maior unidade de conservação de proteção integral do Estado, ocupando cerca de 1% do território de Santa Catarina.
A 4ª Companhia de Polícia Ambiental, a Polícia Militar, o IMA/SC (Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina) e a Prefeitura de Palhoça estiveram no local na manhã desta terça-feira.
Por meio de nota, a prefeitura relembrou a decisão do magistrado e alegou que o não cumprimento da decisão judicial poderia gerar multa, tanto para o município quanto para as autoridades administrativas, e caracterizaria crime de desobediência.
“Na condição de réu em ação do MPSC, município de Palhoça foi obrigado a cumprir decisão judicial”, informa em nota.
Defesa recorre ao STF
De acordo com o advogado Ronaldo Chagas, um recurso extraordinário já foi enviado ao STF (Superior Tribunal Federal), mas ainda passa pelo TJSC.
“O que está sendo feito é uma grande injustiça porque o estabelecimento não está localizado dentro da área de preservação. Tentei provar que existe um projeto que ele se enquadra no plano de manejo e que a área poderia ser utilizado da maneira que a lei determina que é adequada. A Justiça levou para o lado pessoal e foi tomada essa ação com tremenda insensibilidade e arbitrariedade”, esclarece o advogado.
Ainda de acordo com Ronaldo Chagas, a tramitação do recurso no STF pode demorar até seis meses. Segundo o, TJSC, o processo corre sob segredo de Justiça.
Com informações do ND+