Câmara recebeu R$ 30 mil a menos no repasse de janeiro
A juíza de direito do Fórum da Comarca de Lauro Müller, Letícia Pavei Cachoeira, deferiu o pedido de liminar impetrado pela Câmara Municipal de Vereadores e determinou que o prefeito do município, Fabrício Kusmin Alves, repasse o valor integral do duodécimo, referente ao mês de janeiro, correspondente às dotações orçamentárias destinadas, na forma da lei, ao Poder Legislativo de Lauro Müller.
“A Câmara de Vereadores deste Município tem direito líquido e certo de exigir do Executivo Municipal o repasse tempestivo e integral do duodécimo legalmente estipulado, sob pena de permanecer submetida à insegurança financeira, sem possibilidades de organizar suas contas e atingir novos objetivos”, afirma a juíza na decisão proferida na tarde da última sexta-feira (7).
O advogado Flávio Cardoso, contratado pela Câmara de Vereadores de Lauro Müller, explica que o mandado de segurança foi impetrado tendo em vista que o Executivo Municipal repassou no mês de janeiro apenas R$ 90 mil dos R$ 120 mil, conforme determina a lei. “Pela decisão da justiça o prefeito também fica obrigado a efetuar o repasse integral todos os meses, o que já é lei, porém não vinha sendo cumprida”, ressalta.
No ano de 2013, um acordo foi firmado entre o prefeito e a Câmara Municipal, de que o repasse ficaria inferior ao devido em razão de dificuldades financeiras de início de gestão, porém apenas para aquele ano. Diante da decisão, o prefeito tem o prazo de dez dias para fazer o repasse do restante do valor, que corresponde a R$ 30 mil reais, à Câmara de Vereadores de Lauro Müller.
A reportagem do Portal Sul in Foco manteve contato com o assessor jurídico do gabinete do prefeito, advogado Odirlei de Oliveira, que informou que ainda não tomou conhecimento do despacho justiça e que irá se reunir com o prefeito Fabrício na manhã desta terça-feira (11) para decidir os encaminhamentos a serem dados.
