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A prefeitura de Pedras Grandes divulgou que o juiz Antônio Carlos Ângelo, titular da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Tubarão, condenou nesta última segunda-feira, dia 11, o governo do Estado a fazer o repasse de R$ 3,5 milhões ao município.
“O valor é referente ao pagamento da segunda parcela do convênio destinado à obra de pavimentação da Rodovia da Imigração Italiana, no lote 2, que liga o distrito de Azambuja à localidade de Rancho dos Bugres”, explica a prefeitura.
A decisão atende parcialmente a ação impetrada pela prefeitura de Pedras Grandes contra o Estado, condicionando a liberação do montante à correção da prestação de contas da primeira parcela, o que, segundo o prefeito Agnaldo Filippi, já está resolvido.
A sentença também indica que as três parcelas restantes (duas de R$ 3,5 milhões e uma de R$ 3,8 milhões) deverão ser pagas, condicionadas à apresentação da prestação de contas parcial referente à segunda parcela.
No total, Pedras Grandes deverá receber R$ 17,5 milhões para concluir a obra, sendo que a primeira parcela já foi paga, restando quatro repasses hoje em atraso.
O prefeito Agnaldo Filippi disse que “a decisão faz justiça e constitui um marco para proteger os municípios que assinam contratos com o governo do estado, iniciam as obras e não podem ser prejudicados com a paralisação devido à suspensão dos repasses”.
Com a liberação da verba, as obras deverão ser retomadas imediatamente.
Com informações do Portal Sul Agora