A CEI tem objetivo de apurar possíveis ilegalidades. Um relatório deverá ser apresentado em até 90 dias
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A Câmara Municipal de Tubarão aprovou a abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar o prefeito Joares Ponticelli (PP) e o vice-prefeito Caio Tokarski (UB).
Os parlamentares que serão indicados para compor a CEI vão precisar esmiuçar os processos em que os gestores municipais são réus. Eles precisarão analisar, inclusive, a tramitação das ações penais em trâmite junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, além de apurar possível ilegalidade no processo de contratação da empresa Serrana Engenharia, e a possibilidade de suspensão dos salários dos agentes envolvidos, ou, se inviável, a consignação dos valores em juízo.
Esse estudo deverá ser concluído em até 90 dias, sendo indispensável a elaboração de um relatório, que além de ser levado ao conhecimento dos demais legisladores e população em geral, também poderá ser apresentado ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
Somente após esse trâmite, com a ciência dos autos e prováveis levantamentos realizados para embasar as denúncias, os vereadores serão provocados a decidir pela cassação – ou não – dos respectivos mandatos dos chefes do Poder Executivo tubaronense.
Nesse período de atuação da CEI, os legisladores poderão proceder com vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência, podendo, inclusive, requisitar documentos e esclarecimentos que julgarem necessários.
Além disso, os integrantes da Comissão poderão convocar Secretários Municipais, tomar depoimentos de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e verificar a contabilidade dos órgãos da Administração direta e indireta.
Com informações Portal Infosul