Assuntos como compensação de horário, cumprimento de metas, despesas para locomoção, horas extra e falta de efetivo foram amplamente discutidos.
Foto: Ketully Beltrame / Sul in Foco
A presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Orleans (SINTRAMOR), Janes de Lorenzi, fez uso da tribuna livre na Câmara de Vereadores de Orleans nesta segunda-feira, dia 26, para falar sobre os impasses entre as agentes comunitárias de saúde e a Administração Municipal no que diz respeito ao registro no ponto eletrônico e, como consequência, o cumprimento da meta. O assunto gerou polêmica e questionamentos.
Conforme a presidente, as mudanças impostas pela Secretaria da Saúde em relação às agentes comunitárias de saúde “causaram profunda estranheza”. “Elas são trabalhadoras externas e, ao contrário dos trabalhadores que trabalham na Unidade, estão dispensadas do registro da jornada, ou seja, bater o ponto eletrônico. Elas são controladas e fiscalizadas pela produção que fazem. Hoje, cada funcionária registra sua produção no sistema e-SUS do Ministério da Saúde”, afirmou.
A legislação determina que a jornada de trabalho é de 40 horas semanais e devem ser integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde em prol das famílias, além da participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe. “Essa redação foi dada pela Lei nº 13.708, de 2018, e é que está valendo, nada foi alterado pelo Ministério da Saúde. Em nenhum momento, diz que terão que bater ponto. Devem ser fiscalizadas pela produção”, informou.
Foto: Ketully Beltrame / Sul in Foco
“Elas fizeram questão de se manifestar nesta Casa, a casa do povo, para que todos tomassem conhecimento desta situação, pois quando veio para a discussão nessa Casa sobre o registro do ponto anteriormente e o presidente desta casa era o vice-prefeito Mário Coan, nessa época, ele se colocou contra justamente pelos motivos explanados aqui. Seria interessante que houvesse entendimento entre os gestores e um estudo maior sobre o e-SUS, porque, se tivermos que colocar em prática as exigências da Portaria, os maiores prejudicados serão os usuários e o Município, que não vai receber o recurso do Ministério da Saúde, pois as metas não serão cumpridas”, concluiu.
Segundo ela, muitas visitas domiciliares precisam ser feitas fora do horário comercial e, caso fique limitado que elas registrem o ponto eletrônico e cumpram o expediente entre 8h e 17h, irão se deparar com muitas residências fechadas, não sendo possível cumprir a meta. Ao se pronunciar, o vereador Gabriel Bianco rebateu, afirmando que a Portaria publicada pela Prefeitura de Orleans fala sobre a compensação de horário. “A própria portaria fala que, dependendo a autorização dos superiores, que provavelmente serão as enfermeiras das Unidades de Saúde, o agente comunitário de saúde poderá realizar visita domiciliar no horário das 17h às 21h, fazendo a compensação com o horário do dia normal. Então é permitido este acordo entre o funcionário e o chefe do setor. A agente comunitária poderá fazer a visita fora de horário sem problema algum”, disse.
Janes, por sua vez, esclareceu que o Estatuto do Servidor não dispõe sobre a compensação e que informou este fato em conversa com o vice-prefeito, na última sexta-feira, dia 23. “Eu coloquei para ele que não existe compensação de horário, então ele disse que veria então o que iria fazer. Vamos aguardar então ao decorrer desta semana para saber quais medidas serão tomadas. No recado que ele mandou, teria compensação de horário, e, aqui no nosso Município, pelo Estatuto, não tem compensação de horário. Para se fazer isso, precisa de uma assembleia e, de comum acordo dos funcionários, mas eles não aceitam isso e nem banco de horas. Então tem que se respeitar o funcionário”. Outra situação apontada como exemplo por Janes foi sobre um sábado em que as agentes comunitárias de saúde foram convocadas para vacinação contra a Covid-19, mas não receberam hora extra.
O vereador Gabriel Bianco explica que a nova Lei Trabalhista, este acordo coletivo citado por Janes não é mais obrigatório. “A nova Lei Trabalhista rege que o funcionário pode fazer o acordo diretamente com o seu superior, não sendo mais necessário passar por assembleia. Além disso, o Estatuto dos Servidores, no seu Art. 60, dispõe sobre a compensação de horário”.
Despesas para locomoção
Outra reclamação foi a respeito de um direito garantido em lei, mas que não estaria sendo cumprido. “O Art. 9º diz que será concedida indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias que realizar despesas com locomoção para o exercício de suas atividades, conforme disposto em regulamento. Essa parte da Lei nunca foi cumprida em nosso Município. Sempre tem se procurado aprimorar o trabalho exigindo mais e mais dessas profissionais e, aquilo que a Lei estabelece como garantia para o bom desempenho de suas atividades, é sempre negado, prejudicando, em muito, o trabalho por eles desempenhado”, disse.
Duas visitas ao mês
A realização de duas visitas presenciais ao mês também foi questionada por Janes. “Outra questão cobrada por meio da Portaria Editada pela Secretaria de Saúde é a exigência para a realização de duas visitas presenciais. O Ministério da Saúde preconiza sim a realização presencial, pelo menos uma vez a cada três meses e que as demais, sejam elas quantas forem necessárias, podendo ser presenciais ou por maio de aplicativo de WhatsApp”.
Falta de efetivo
Atualmente, conforme Janes, 18 mil pessoas recebem a visita da agente comunitária e 5 mil pessoas não recebem. “A Administração Municipal não repôs as vagas abertas e são dessas pessoas que têm chegado as reclamações”, informou. “Sendo assim, só queremos reforçar a ideia que já vem sendo discutida há dias, e que tem como os únicos prejudicados, os usuários. Não será possível atingir as metas e se manter no nível que estamos hoje, com grande empenho para melhorar cada dia mais. O vereador Gabriel Bianco anunciou que um edital de concurso público será lançado para repor o quadro de colaboradores da Secretaria da Saúde de Orleans.
Direito de resposta
Em nota, os secretário da Saúde Murilo Debiasi Ferrareis anunciou que as agentes comunitárias de saúde não precisarão se dirigir às Unidades de Saúde para bater ponto. “Considerando a distância que algumas ACS teriam para efetuar o registro no ponto eletrônico, encontramos um método de tornar este registro mais prático para todas: será por meio de aplicativo que será instalado no tablet e terá localização, hora do registro e foto para certificação. Será implantado a partir do mês de agosto, sendo este método de registro ponto, válido para todas as ACS”.
A sessão ordinária pode ser conferida na íntegra através deste link.