O deputado federal Esperidião Amin enviou, semana passada, ao relator-geral do Orçamento da União, o também deputado federal Ricardo Barros, uma emenda para que inclua no orçamento de 2016 o pagamento das despesas com energia elétrica do sistema de iluminação pública em pontos críticos das rodovias federais. Entre as obras é citada a Ponte Anita Garibaldi, em Laguna, que segue com o pagamento da conta em atraso com as Centrais Elétricas de Santa Catarina – Celesc, devido a um recurso que tramita na justiça federal lagunense. No documento, Amin sugere que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit arque com os custos da iluminação.
Além da travessia construída sobre o encontro das águas das lagoas Santo Antônio dos Anjos e Imaruí, o pedido do parlamentar catarinense poderá render responsabilidade à União também para pagamentos das contas de iluminação de obras de arte (viaduto, pontes, passarelas) em Sombrio, Criciúma, Maracajá, Içara e Araranguá, todas no sul do estado.
Desde o início, a licitação da obra na Cidade Juliana foi administrada pelo Dnit, inclusive a contratação do serviço de instalação de luzes. A rodovia federal é utilizada por milhares de condutores por dia, principalmente veículos vindos do sul e serra catarinense, e Rio Grande do Sul. “Por que temos de pagar esta conta sozinhos? É um trecho federal e a responsabilidade não é de um município ou outro, mas exclusivamente da União”, aponta o prefeito de Laguna, Everaldo dos Santos. "Acredito que encontraremos uma saída. Posso garantir que vou lutar até o fim para não pagar esta conta. Acho errado um investimento como esse – de cerca de R$ 700 milhões, mais de R$ 3 milhões de iluminação – ficar sob responsabilidade de uma prefeitura", completa.
"Conforme o caput do artigo 358 da Lei Complementar número 105/2003, a iluminação pública em Laguna é tida como aquela realizada dentro das vias sob responsabilidade e fiscalização do município, o que não é o caso da Ponte Anita Garibaldi", fundamenta o procurador-geral da prefeitura, Leandro Schiefler Bento.
Colaboração: Rafael Andrade / Comunicação Prefeitura de Laguna
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