PELC/nº 001/17, no art.7º, extingue os cargos de guarda municipal, ficando os servidores em disponibilidade até o adequado aproveitamento, que se dará no cargo de agente de fiscalização
Foto: Marciano Bortolin / DN
O Sindicato dos Guardas Municipais de Santa Catarina publicou edital de convocação para assembleia geral ordinária nesta segunda-feira, 16, às 10h, no Centro de Eventos José Ijair Conti.
Na pauta está a discussão sobre o Projeto de Lei Complementar PELC/nº 001/17, enviado pelo prefeito Clésio Salvaro (PSDB) à Câmara de Vereadores, que trata da extinção da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte de Criciúma (ASTC) e dos cargos de guarda municipal, transformando-os em agentes de fiscalização.
Em comunicado circulado pela GM nas redes sociais, os guardas dizem que não é verdade a afirmação de que, com o advento da Lei Federal 13.022, que regula o estatuto geral das guardas municipais, fica inviável a manutenção da GM, pois o armamento e munições teriam que ser comprados. “A obrigatoriedade de armar se dá aos municípios com mais de 500 mil habitantes, que não é o caso de Criciúma que tem pouco mais de 200 mil habitantes”, coloca o grupo, afirmando também que a extinção da GM em Criciúma não traz nenhum tipo de economia aos cofres públicos, considerando que os vencimentos dos guardas são garantidos na íntegra por lei.
Mobilização na Câmara
Conforme o guarda municipal Marlon Machado, haverá encaminhamentos na assembleia quando os próximos passos da categoria, que estará na sessão extraordinária da Câmara, às 19h, para conversar com os vereadores.
Com informações do Portal DNSUL