Secretaria de Administração Prisional contratou serviço de monitoramento em 2018, mas até então unidade de prisão máxima de SC não recebeu internos de alta periculosidade
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O TCE/SC (Tribunal de Contas de Santa Catarina) condenou a SAP (Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa) por “afronta aos princípios da legitimidade, economicidade e eficiência da despesa pública”. O secretario da pasta, Leandro Lima, foi multado em R$10 mil.
O processo trata da contratação em 2018 do sistema de monitoramento para a unidade de segurança máxima de São Cristóvão do Sul, no Norte de Santa Catarina. Entre os anos de 2019 e 2020 a pasta gastou R$1,12 milhão na contratação do serviço. Até então, entretanto, a estrutura não foi utilizada para de fato receber presos de alta periculosidade.
A decisão dos conselheiros do TCE-SC foi publicada nesta segunda-feira (6) no Diário Oficial do Tribunal. Eles consideraram procedente a representação movida em agosto de 2020 pela empresa Coringa Comércio e Representações de Equipamentos Eletrônicos – autora da denúncia.
O Tribunal também determinou que a SAP adote “providências para a apresentação de estudos de planejamento e cronograma detalhado para o início das atividades da Unidade de Segurança Máxima de São Cristóvão do Sul”. Os documentos devem ser entregues em 30 dias.
A SAP informou que “adotará as providências administrativas cabíveis necessárias a reforma [da decisão], uma vez que todos os atos até aqui praticados estão alinhados ao Governo Estadual e foram perfectibilizados dentro do que ordena a legislação em vigor”.
Monitoramento sem presos
“Em que pese haver sido inaugurada em 2018, a Unidade permaneceu cerca de 2 anos sem receber nenhum preso, representando […] “elefante branco” aos cofres públicos, vez que, desde então, encontra-se com o sistema de videomonitoramento ativo em sua plena capacidade”, apontou a autora da denúncia.
A empresa Mopen Manutenção de Equipamentos Eletroeletrônicos, vencedora do pregão, foi contratada em julho de 2018 para instalar o sistema de segurança. O órgão identificou que o serviço começou a ser prestado em fevereiro de 2019, por meio de dois aditivos contratuais.
Dentre as prerrogativas do contrato estavam a instalação do controle de acesso, tecnologia de vídeo sobre protocolo TCP/IP e um circuito fechado de televisão digital. Para a SAP, o serviço é necessário mesmo sem a presença de internos para “garantir que o local não fosse alvo das facções criminosas”.
Ainda segundo a pasta, o unidade passou a ser local de quarentena na pandemia. Os presos que voltavam da saída temporária permaneciam lá antes de voltarem às celas. Também sediou cursos da Acaps (Academia de Administração Prisional e Socioeducativa).
Falta de pessoal
A unidade foi planejada em 2013, prevista para funcionar a partir de 2018. Apesar da estrutura ter sido finalizada no prazo, faltavam agentes penitenciários para atuar nela – o que impediu a inauguração. Ao TCE/SC, o secretário relatou que as restrições orçamentárias inviabilizaram a contratação de pessoal
Segunda Lima, a abertura de concurso para 807 vagas foi solicitada em junho de 2018, mas somente em maio de 2019 foi autorizado a realização, com o número de vagas reduzido para 600. Com o início do estado de emergência em saúde, a finalização do concurso foi postergada, sendo homologada apenas em outubro de 2020.
“Além disso, as contratações ficaram aquém do esperado, em face da Lei Complementar nº 173/2020 [que restringe os gastos públicos por conta da pandemia da Covid-19]. Os contratados (Policiais Penais) foram alocados em unidades prisionais já em funcionamento e com déficit de pessoal. A Secretaria seguiu pleiteando a nomeação de mais servidores”, registrou o TCE sobre as considerações de Lima.
“Falha no planejamento”
Entretanto o relator e conselheiro Gerson dos Santos Sicca afirmou que houve “importante falha no planejamento e no ato da contratação”. “A contratação foi efetuada antes da entrada em funcionamento da unidade de segurança máxima e sem a previsão adequada quanto ao início das atividades, uma vez que havia ciência da falta de agentes prisionais para nela atuar”, afirmou.
“O concurso foi solicitado 23 dias antes da assinatura do contrato. Ainda que tudo corresse absolutamente dentro de uma previsão razoável, não seria de esperar que novos agentes prisionais fossem recrutados, treinados e nomeados em um intervalo breve. É sabido que um concurso público de tal magnitude demanda tempo, pois envolve diversas etapas e fases, desde sua autorização até o curso de formação”, concluiu.
O governo de Santa Catarina informou que irá reforçar à Corte que “os pagamentos foram corretamente efetuados à empresa contratada, inexistindo qualquer ilegalidade, desvio de verba pública, tampouco desvirtuamento intencional do propósito inicial dado à Unidade”.
Com informações do ND+