Foto: Assessoria de Comunicação Governo do Município de Lauro Müller
Contribuintes de Lauro Müller em débito com o fisco municipal agora têm uma nova chance para regularizar a situação. O Governo do Município de Lauro Müller instituiu um Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, que já está em vigor e vai até o dia 29 de agosto deste ano.
Pela Lei, sancionada nessa quarta-feira (29) pelo chefe do executivo lauromüllense, prefeito Fabrício Kusmin Alves, os benefícios serão relativos ao Imposto Sobre Serviços – ISS, Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Alvarás e Taxas diversas de competência de criação e arrecadação do Município.
O Refis abrange os créditos fiscais da Fazenda Pública Municipal, constituídos até 31 de dezembro de 2015, somente inscritos em dívida ativa, que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou judicial, inclusive aqueles que se encontram com parcelamento ativo, atrasados ou não, que poderão ser renegociados.
Para aqueles que optarem pelo pagamento do débito à vista a anistia dos juros e das multas será de 100%. Caso o contribuinte desejar parcelar em até quatro vezes o desconto será de 75%. Para quem desejar parcelar em até seis vezes o desconto será de 50% e de 25% para os casos em até nove vezes. Além das inúmeras opções de parcelamento, o contribuinte também pode optar por pagar os débitos em mais de dez vezes, porém sem o beneficio de desconto.
O contribuinte que aderir ao REFIS e deixar de efetuar o pagamento de alguma das parcelas, perderá automaticamente o beneficio da anistia.
Para adesão ao programa ou esclarecer dúvidas as pessoas devem procurar o Setor de Tributos e Fiscalização no Paço Municipal de segunda à sexta-feira, das 7h às 13h.
Colaboração: Assessoria de Comunicação Governo do Município de Lauro Müller