Donos de postos de combustíveis pedem que o governo catarinense repense a decisão de cobrar a diferença do ICMS sobre o preço de pauta.
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Os empresários de postos de combustíveis de Santa Catarina pedem que o governo do Estado reveja a decisão tomada no início deste ano de cobrar a diferença do ICMS sobre o preço de pauta – PMPF (Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final), valor para a base de cálculo do ICMS dos combustíveis no Estado.
Caso o Executivo não recue na deliberação, os empresários preveem que o valor da gasolina em Santa Catarina rompa a barreira dos R$ 8.
Segundo o Sindipetro-SC (Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Santa Catarina), se desde 2021 a pauta tivesse sido reajustada conforme prevê a legislação e nos moldes da movimentação do mercado, o impacto no preço ao consumidor final não teria sido maior que R$ 0,15.
No entanto, agora, se os postos forem fazer um provisionamento do custo do impacto do passivo fiscal nos seus cofres, os preços teriam que ser reajustados em torno de R$ 1,00 por litro.
“Hoje o governo estipula uma pauta de R$ 5,77. O preço do combustível em Santa Catarina gira em torno de R$ 7,29 e R$ 7,39. Isso abre uma brecha de R$ 0,32 a R$ 0,35 – a diferença do ICMS que a revenda teria que recolher. Assim, um posto que vende 100 mil litros teria que desembolsar hoje para o governo do Estado em torno de R$ 35 mil por mês. Por causa dessa diferença, a dívida dos postos hoje está em torno de R$ 600 milhões, com projeção para o final do ano de 2022 chegar a R$ 1,2 bilhão”, explicou o presidente do Sindipetro-SC, Luiz Antônio Amin.
Amin reforçou que se o governo não rever essa decisão, os revendedores de combustíveis terão que repassar o custo para o consumidor.
“Ele [governador Carlos Moisés] não pode ir pra imprensa e dizer que não aumentou impostos, se ele cobra o complemento do revendedor. Se vier a fazer isso, automaticamente, esse passivo fiscal que a revenda está adquirindo, nós vamos ter que passar para o consumidor final”, lamentou.
“Se ele não cobrar o complemento, a população não vai ter prejuízo nenhum, se ele cobrar ninguém consegue absorver esse passivo fiscal”, completou.
De acordo com o presidente do Sindipetro-SC, o preço médio da gasolina deve chegar a mais de R$ 8. Por isso, os empresários têm feito o alerta para não passar esse passivo fiscal para o preço nas bombas de combustíveis.
Congelamento da pauta
A partir de 2021, o governo do Estado passou a utilizar a pauta (PMPF) para fins extrafiscais e, desta forma, desde o início do mesmo ano, já “indiretamente” vinha mantendo a pauta congelada em patamares muito baixos, o que gerou, segundo as entidades revendedoras de combustíveis, um enorme endividamento.
Em outubro do ano passado, o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) editou o convênio congelando formalmente a pauta por 90 dias. Durante esse período os governadores têm disseminado a informação de que tomaram tal medida com vistas a refrear a escalada dos preços dos combustíveis.
De acordo com o Sindipetro, no caso de Santa Catarina, esse congelamento da pauta, já vinha sendo feito desde janeiro de 2021, e acabou gerando acúmulo de vultoso passivo que não foi provisionado pelos revendedores, porém a categoria sustenta que a conta não deve ser paga pela revenda e, igualmente, não foi cobrado do consumidor.
“O principal impacto, o que a gente não deseja, é o aumento de preço ao consumidor final. Essa conta não é da revenda, não está nos cofres da revenda. O consumidor deixou de pagar esses valores, então fatalmente se o governo do Estado vir a cobrar esses valores vai ter que ser repassado para o consumidor final”, salientou Alan Mafra, do setor jurídico do Sindipetro-SC.
“O posto que vende 150 mil litros vai ter um lucro líquido entre R$ 0,10 a R$ 0,15, por litro. Como é que vou pagar R$ 35 mil ao governo do Estado, não é minha conta, não é conta do posto, quem vai pagar conta é o consumidor”, reforçou Júlio César Zimermann, do Sinpeb (Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Blumenau).
Para o advogado Gabriel Wolff, que representa os sindicatos dos postos de combustíveis, houve uma manobra bem pensada pelo Executivo, com o fim de evitar o aumento do ICMS e, assim fez com que aumentasse ainda mais o preço da gasolina. Fez isso, porque as metas de arrecadação estavam batidas e tinha conquistado, no ano passado, R$ 1 bilhão a mais de arrecadação com combustíveis do que em relação a 2019.
“Fizeram isso porque estavam levando um valor maluco do governo federal dizendo que o problema era o ICMS. Todos os governadores resolveram congelar a pauta a partir de novembro de 2021 até 31 de julho”, destacou.
Para as entidades empresarias de revenda de combustíveis, a prorrogação do congelamento da pauta deixou claro que os Estados pretendiam ficar “bem vistos” perante a sociedade, trazendo informações que não houve aumento de impostos e que está congelado o ICMS sobre os combustíveis.
Implantação do ROTs
Revendedores de combustíveis apontam que uma das soluções para o problema é a implantação no Estado do ROT (Regime Optativo de Tributação).
O ROT é um regime de tributação alternativo que elimina a restituição e complementação do ICMS, ou seja, a empresa opta se irá aderir ao regime de crédito e débito ou irá abrir mão de restituição e não pagará complementação.
De todos os Estados das regiões Sul e Sudeste, Santa Catarina é o único que não aderiu ao regime.
A categoria entende que a exclusão do convênio que permitia a instituição do ROT deixa claro que o Estado não pretende resolver o problema da revenda, nem tampouco abrir mão da complementação do ICMS.
“O Estado pretende cobrar a conta da revenda, visto que já editou inclusive as regras para parcelamento. Estabeleceu limite de 24 meses para o parcelamento, quando a legislação ordinariamente permite parcelar débitos fiscais em até 60 meses”, pontuou Jefferson Davi de Espíndula, presidente do Sincombustíveis (Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Litoral Catarinense e região).
Blindagem ao governador
Os representantes da categoria têm reclamado de um distanciamento do governador Carlos Moisés em relação a este assunto, já que o ICMS dos combustíveis é responsável por 20% da arrecadação do Estado, superando os R$ 500 milhões por mês. São 1.938 postos de combustíveis existentes em Santa Catarina.
Segundo o presidente do Sindipetro-SC, desde o início do ano as entidades sindicais vêm buscando agenda com o governador e com o secretário da Fazenda, Paulo Eli.
“O governador se blindou e se nega a receber a gente”, disse Luiz Amin. O diálogo teria iniciado com Paulo Eli, mas o mesmo, segundo os representantes dos postos de combustíveis, tem sido intransigente e indiferente aos pleitos.
Soluções sugeridas
Na próxima quinta-feira (6), os representantes dos revendedores se reunirão com o presidente da Alesc (Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina), Moacir Sopelsa (MDB) e o deputado Marcos Vieira (PSDB), presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Alesc, em busca de um entendimento e intermediação com o governo do Estado.
A categoria proporá soluções como a instituição do ROT; a revogação da Lei Estadual nº 17.538/18, no todo ou pelo menos no inciso que trata da complementação da diferença do ICMS-ST quando o produto for vendido por valor superior ao da PMPF; e a publicação de legislação que trate da remissão do passado, ou seja, que o Estado não irá cobrar a complementação, diante da utilização da pauta para fins extrafiscais e, via de consequência, a instituição do ROT.
O que diz o Estado
Por meio de nota, a Secretaria de Estado da Fazenda esclareceu que não aumentou e nem irá aumentar impostos dos combustíveis em Santa Catarina. Acrescentou que o ICMS é o mesmo desde 1988, quando foi criado e que a alíquota no Estado para a gasolina é 25% e para o diesel é 12%, uma das menores do Brasil.
Confira a nota:
O pagamento dos impostos dos combustíveis é por Substituição Tributária (ST), ou seja, no início da cadeia produtiva, efetuado na refinaria para o Governo do Estado. Para o cálculo, utiliza-se o preço médio, que está congelado desde outubro de 2021.
Em Santa Catarina, o preço médio praticado é R$ 5,77 para a gasolina e R$ 4,62 para o diesel. Isso significa que o Estado arrecada, por ST, R$ 1,44 por cada litro de gasolina abastecido e R$ 0,55 por cada litro de diesel abastecido no território catarinense.
Sendo assim, quando um consumidor abastece R$ 100 de gasolina, ele paga de imposto R$ 25, ou seja, 25%. Entretanto, como os preços dos combustíveis nos postos está maior que o preço médio, parte do imposto pago pelo contribuinte não está vindo para os cofres públicos, e sim, ficando com os postos de combustíveis.
Em um exemplo prático, se o posto está vendendo a gasolina por R$ 6,99 o litro, com R$ 100 o consumidor abasteceu 14,29 litros. O ICMS recolhido na refinaria para esse volume de gasolina equivale a R$ 20,57. Porém, o consumidor pagou R$ 25 de imposto.