Foto: Divulgação/PMBAS
O trabalho é constante todos os meses, mas o primeiro mês do ano é de ações ainda mais intensificadas em Balneário Arroio do Silva. A fiscalização de obras nestas primeiras semanas de 2023 reforça as vistorias, em especial no que se refere aos materiais publicitários fixados em vias e passeios públicos que são proibidos por prejudicar a mobilidade dos pedestres e, em alguns casos, a visão dos motoristas.
De acordo com o Código de Posturas e Meio Ambiente do município, não é permitida a fixação de publicidade em logradouros públicos como trevos, canteiros, postes e árvores. Os responsáveis que estão descumprindo a medida estão sendo notificados para a retirada imediata da publicidade e, em caso de posterior descumprimento o responsável poderá ser penalizado com multa (podendo dobrar em caso de reincidência); além da apreensão do material publicitário.
“É importante que as normas sejam cumpridas. A fiscalização atua e o contribuinte precisa compreender e se adequar. Lembrando que a lei é para todos”, registra o secretário de planejamento urbano, Jorge Luiz Freitas.
Além da vistoria dos materiais publicitários, os terrenos baldios e com lixo acumulado são também alvos de muitas denúncias e fiscalização. No ano de 2022, 157 notificações foram registradas no setor; e nos primeiros vinte dias do ano, 31 notificações foram feitas. “Recebemos as denúncias, fazemos a vistoria, buscamos o cadastro do imóvel e enviamos a notificação ao endereço cadastrado. O proprietário/notificado tem um prazo de 15 dias, a contar do recebimento, para regularizar. O não cumprimento da obrigação pode incorrer em multa no valor de 100 UFRM, além da inclusão em dívida ativa”, explica a fiscal de obras, Ana Paula Damasceno Orcelli.
A responsabilidade de manter o terreno limpo é do proprietário, conforme previsto na Lei 104/2019 alterada pela Lei 131/2022.
A fiscalização é intensificada também pela vigilância sanitária, em especial na alta temporada em que a demanda aumenta. Entre as denúncias, a principal recebida pelo setor é referente a esgoto na rua (normalmente água de lavanderia) ou fossa estourada. Nestes casos, o proprietário da residência ou estabelecimento é notificado e, em caso de não regularização a multa é de 100 a 1000 UFRM.
Toda edificação deve obrigatoriamente ter o sistema de tratamento individual, que é composto por fossa, filtro e sumidouro.
As situações do esgoto na rua e materiais publicitários em vias públicas, além dos terrenos baldios com lixos e entulhos, são as ocorrências mais frequentes e que demandam ações intensas da fiscalização. É obrigação da população respeitar as leis municipais, contribuindo, assim, com o desenvolvimento da cidade.