Medida Provisória do Governo do Estado entrou em vigor no último dia 1º de julho
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Desde o último dia 1º de julho está em vigor a Lei Complementar 194/22 que limita a alíquota de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Isso ocorre por meio de Medida Provisória (MP) 255/2022, assinada pelo governo catarinense. O valor antes era de 25% em cima da alíquota, e hoje, essa cobrança é de 17%. Uma queda de 8% que será observada nas faturas de luz de agosto
A decisão é de 2017, do Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu que o ICMS cobrado das distribuidoras de eletricidade nos estados não deve compor a base de cálculo do PIS/Cofins incidente sobre as tarifas. E que, além disso, retroativamente, deveriam receber uma restituição da União, com valores a serem repassados aos consumidores. Esses valores serão pagos pela Receita Federal.
Organização
Para organizar as operadoras de energia em Santa Catarina, uma reunião com as cooperativas de eletricidade ligadas à Federação das Cooperativas de Energia de Santa Catarina (Fecoerusc) e alguns ajustes foram definidos para que todas as empresas possam encontrar soluções técnicas para a realização dos descontos. “A composição da tarifa de energia não é linear. Há, por exemplo, componentes como a TUSD, Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição, sobre a qual não incide a cobrança de ICMS. Por essa e outras razões, existem dúvidas contábeis e operacionais. Mas elas serão todas solucionadas devido ao encaminhamento dado hoje (ontem). A intenção é cumprir a lei e beneficiar os cooperados”, explica Walmir Rampinelli, presidente da Fecoerusc.
Desde o dia 4 de julho as equipes da Cooperativa Aliança de Içara – que atende Jaguaruna, Içara, Jaguaruna e Balneário Rincão – já estão fazendo as leituras nas residências com o referido desconto. “A conta consumida em junho ainda está com a tarifa do mês passado. Caso fique algum valor para trás, vamos devolver ao consumidor em breve. Estamos realizando ainda alguns ajustes. Assim como as casas, as indústrias também sentirão a diferença na conta a partir de agosto”, destaca Reginaldo de Jesus, presidente da Cooperativa Aliança de Içara.
Esses recursos devem se somar ao aporte da Eletrobrás de R$ 5 bilhões na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para reforçar o “pacote de mitigação” dos reajustes tarifários deste ano. Agora, o que muda é que neste primeiro ano serão pagos também os montantes projetados para o próximo exercício. “Alinhamos que a redução será feita de maneira uniforme neste mês, atendendo a medida provisória. Em agosto será realizado o cálculo de proporcionalidade”, finaliza Rampinelli.
Com informações do TNSul