As partes deverão ser intimadas e cabe ainda recurso.
Foto: Divulgação/Amrec
Foi confirmada em segundo grau a sentença que condenou o ex-prefeito de Orleans, Jacindo Redivo (PSD), o Tinto, ao pagamento de multa no valor de duas vezes a remuneração que recebia no exercício do cargo, à perda da função pública que estiver ocupando e suspensão dos direitos políticos por três anos.
A sentença pela prática de nepotismo foi obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina – MPSC em ação civil pública por ato de improbidade administrativa e também condenou Israel de Souza Machado, genro do ex-gestor na época da nomeação.
Na ação, a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Orleans relata que em 2010 o então prefeito nomeou o genro para o cargo público comissionado de Coordenador de Marketing e Divulgação nove dias antes do nascimento do neto, filho de Israel com a filha de Redivo, Cilane.
A Promotoria de Justiça salienta na ação que a união entre Israel e Cilene na época da nomeação foi comprovada por meio da página que ambos mantinham na rede social Orkut, notícias de jornais locais, depoimentos e documentos, além do filho em comum.
De acordo com o Ministério Público, a nomeação do genro afrontou a súmula vinculante n. 13, do Supremo Tribunal Federal – STF que proíbe textualmente a nomeação de parentes por afinidade até o terceiro grau.
Assim, Jacindo Redivo foi condenado ao pagamento de multa no valor de duas vezes a remuneração que recebia no exercício do cargo, à perda da função pública que estiver ocupando e suspensão dos direitos políticos por três anos, e o genro dele ao pagamento de multa no valor de uma vez a remuneração que recebia no exercício do cargo.
Os réus recorreram da decisão do Juízo da Comarca de Orleans ao Tribunal de Justiça de Santa catarina, que confirmou a sentença por maioria de sua Terceira Câmara de Direito Público. Atualmente, Redivo ocupa cargo comissionado no gabinete de um Deputado Estadual catarinense.
Em nota, o MPSC defende que lutar contra a improbidade é defender a coletividade. Veja abaixo na íntegra:
"Todo o agente público – desde o administrador até o servidor – sendo eleito, nomeado ou concursado, é pago pela sociedade, com impostos, para zelar e administrar patrimônio e serviços que pertencem à coletividade. O mínimo que se espera de quem ocupa um cargo público é que ele seja honesto e eficiente e aja sempre guiado pela consciência de servir à comunidade. Isso é o que se chama probidade administrativa.
Os atos de improbidade ocorrem quando os recursos públicos – desde verbas até pessoal e equipamentos – são utilizados de forma ineficiente ou irresponsável: como a compra de materiais e equipamentos sem necessidade ou de má qualidade; e o mau atendimento ou a prestação de serviços de má qualidade".
Com informações do MPSC