Foto: Divulgação / DS
Os 17 presos que excedem a capacidade permitida na Unidade Prisional Avançada – UPA de Laguna serão transferidos hoje para outras unidades. A promessa é do Estado, através da Gerência de Execuções Penais do Departamento de Administração Prisional – Deap, em cumprimento da decisão judicial do Ministério Público de Santa Catarina – MPSC.
Isso porque há uma semana o MP determinou que o Estado tinha 72 horas para transferir todos os presos da UPA de Laguna que excediam a capacidade. De acordo com a assessoria da Secretaria de Justiça do Estado, até ontem a gerência ainda não havia sido notificada da decisão.
A decisão também determina que, no prazo de 30 dias, o Estado apresente Atestado de Regularidade do prédio emitido pelo Corpo de Bombeiros e que seja realizada inspeção no local por engenheiros civil e elétrico da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania para averiguação e comprovação da adequação dos serviços concluídos às normas técnicas.
O atendimento aos pedidos do Ministério Público ocorreu em ação civil pública ajuizada em 2014 pela 2ª Promotoria de Justiça da comarca de Laguna. A ação foi ajuizada em 2014, quando foi averiguado em inspeção realizada pela Promotoria de Justiça e pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Laguna que o presídio, que então tinha capacidade para 79 presos, tinha 124 detentos. A vistoria constatou ainda uma série de irregularidades estruturais e de recursos humanos no presídio.
Com informações do Jornal Diário do Sul
