Recurso para suspender decreto que anulou alvará de construção foi ajuizado
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) ajuizou ontem (11) recurso para suspender o decreto do prefeito de Imaruí, Manoel Viana de Sousa (PT), que anulou o alvará de construção de uma penitenciária no município. O mandado de segurança, que busca garantir o início das obras, questiona a legalidade do decreto, principalmente por não permitir ao Estado apresentar a sua defesa.
Para a PGE, a medida municipal não foi precedida do devido processo legal e desrespeita os princípios da segurança jurídica. Além disso, segundo a procuradoria de SC, o decreto de Sousa contradiz o alvará de construção e a consulta de viabilidade da obra, já concedidos pelo governo de Imaruí no ano passado, permitindo que o presídio fosse erguido, na localidade de Canguerí.
“O ato é fruto de processo administrativo realizado num único dia, tramitando pela Secretaria Municipal de Planejamento, pela Procuradoria Geral do Município e pelo gabinete do prefeito, sem o conhecimento do Estado, que tinha o direito de construir”, argumentou a procuradora da PGE, Carla Schmitz, em entrevista ao jornal Diário Catarinense.
A ação do Estado também afirma que a medida da administração municipal contraria a decisão do Tribunal de Justiça do Estado. O órgão, no final do ano passado, autorizou a celebração do contrato de obra pública e a expedição da ordem de serviço, baseando-se na existência de licença ambiental e do alvará de construção. A decisão do prefeito de Imaruí ainda comprometeria investimentos já realizados pelo governo de SC, que incluem desapropriação de terras, compra do terreno e assinatura de contratos com prestadores de serviços.
Ações individuais também são encaminhadas
Nesta semana, mais dois processos foram protocolados na Comarca de Imaruí para barrar a construção da prisão no Sul do Estado. O Instituto de Políticas Públicas e Sociais de Imaruí ingressou com ação civil na Justiça pedindo a suspensão da licença ambiental concedida pela Fatma e do início das obras, além da anulação da desapropriação do terreno, em virtude de suposto superfaturamento, e declaração de que o local não serve para instalação da penitenciária, uma vez que seria área de preservação permanente.
Também teve início a tramitação de ação popular, movida por morador da cidade, contra o governo do Estado e seus representantes. Ele pede a anulação da desapropriação do terreno, condenação dos envolvidos e a devolução aos cofres públicos do montante de R$ 1,75 milhão utilizado para viabilizar a área à construção.
