Critérios de distribuição dos recursos das cotas do salário-educação destinados aos municípios sofrerão mudanças a partir do ano que vem e trarão prejuízos à região
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Os critérios de distribuição dos recursos das quotas do salário-educação destinados aos municípios sofrerão mudanças a partir de 2024. A distribuição que, até 2023, ocorreu proporcionalmente às matrículas da educação básica pública e ao valor da arrecadação do salário-educação realizada no âmbito de cada Estado, passará a considerar a proporção entre as matrículas de cada rede de ensino e o total das matrículas da educação básica pública, aplicada sobre a arrecadação em âmbito nacional.
A mudança foi determinada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 188 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrido em 2022.
PERDAS
Com a decisão, perdem recursos os municípios em estados com maior produção e arrecadação dessa contribuição social: Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro e Distrito Federal. Os municípios das demais 21 unidades da Federação são beneficiados.
As perdas na Associação dos Municípios da Região Carbonífera (Amrec) ultrapassam os R$ 10 milhões, puxadas por Criciúma (R$ 4.350.836,43) e Içara (R$ 1.560.334,64). Já na Associação dos Municípios do Extremo Sul Catarinense serão mais de R$ 5,2 milhões que deixarão de ser investidos na educação das 15 cidades que formam a entidade. As perdas mais significativas são registradas nos municípios de Araranguá (R$ 993.854,39) e Sombrio (R$ 779.329,33).
Criciúma, município com maior população do Sul catarinense, também registra a maior perda. De acordo com levantamento divulgado pela Confederação Nacional de Municípios, a estimativa vigente é de que entraram nos cofres R$ 14.566.468,30, recurso este que pela simulação em 2024 passará para R$ 10.215.631,87.
Segundo o secretário da Fazenda de Criciúma, Vagner Espindola Rodrigues, as cidades deverão se adequar à nova realidade. “Evidentemente que aqueles municípios, onde antes o critério era pela arrecadação, todos eles terão, sem dúvida nenhuma, uma diminuição nesse recurso. Não tem o que fazer, a menos que haja pelo Governo Federal, pela União, pelo Fundo Nacional da Educação, pelo FNDE, alguma forma de compensar os estados e municípios que terão esse prejuízo. Mas, até isso acontecer, realmente os municípios vão ter que arcar com essa conta”, explicou o secretário. O que relativizará os impactos é que o salário-educação está liberado para ser utilizado com outros gastos da educação. “O que ainda é um alento é que esse recurso pode ser usado, além da questão do transporte, que antes era possível, também para financiar a questão da alimentação, ou seja, da merenda escolar”, disse Vagner.
Preocupação
Para a prefeita de Içara, Dalvania Cardoso, as mudanças geram preocupação em quem precisa gerir uma administração. “É realmente bem preocupante porque mudam as regras no meio do jogo. A Prefeitura faz um planejamento. O salário-educação é uma verba importante porque é utilizada justamente para equipar as escolas, para reformar, para construir. E aí a gente faz um planejamento e no meio do jogo vão lá e reduzem criando uma nova regra. Isso prejudica muito o Sul do país”, afirmou a chefe do Executivo Municipal içarense.
Em Içara, a estimativa vigente, conforme a CNM, é de R$ 5.223.953,00 e a simulação para 2024 revela que este salário-educação diminuirá para R$ 3.663.618,36.
Com informações do TNSul