Projetos de Lei Ordinária nº 37 e 38, de autoria do Poder Executivo, foram aprovados por unanimidade.
Dois Projetos de Lei foram aprovados por unanimidade durante sessão extraordinária da Câmara de Vereadores de Lauro Müller, nesta segunda-feira, dia 18, sob a presidência da vereadora Ema Hofmann Benedet.
O primeiro foi o Projeto de Lei Ordinária nº 37/2023, de autoria do Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o repasse de recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022”. Confira os detalhes aqui.
O segundo foi o Projeto de Lei Ordinária nº 38/2023, de autoria do Poder Executivo, que “institui e atualiza os valores do auxílio moradia e auxílio alimentação para os médicos integrantes do Programa Mais Médicos do Governo Federal, no âmbito do Município de Lauro Müller/SC e dá outras providências”. Confira os detalhes aqui.