A PEC do ICMS, aprovada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, altera a forma de partilha na distribuição de receita do imposto estadual
Foto: Rodolfo Espínola/AgênciaAL
A PEC do ICMS, aprovada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina esta semana, altera a forma de partilha na distribuição de receita do imposto estadual.
Além disso, a PEC estabelece que no mínimo 10% dos recursos destinados aos municípios tenham por base indicadores de melhoria no desempenho da educação, o chamado “Índice de Qualidade Educacional de Santa Catarina (IQESC)”. Esse índice considera os resultados de aprendizagem e o aumento de equidade, conforme o nível socioeconômico dos alunos.
Na prática, a medida adapta a constituição de Santa Catarina à Emenda Constitucional Federal 108/2020, que tornou permanente o Fundeb, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. A mesma emenda alterou as porcentagens para repartição do ICMS entre os municípios.
Pela PEC aprovada em Santa Catarina, a porcentagem mínima para a divisão conforme a movimentação econômica de cada município passará de 75% para 65% do ICMS devido. Os 35% restantes serão repartidos conforme lei estadual a ser aprovada.
A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional, PEC, foi resultado de discussão do Grupo de Trabalho constituído pela Fecam, TCE/SC, MP/SC, governo do Estado, PGE/SC, Undime/SC (União dos Dirigentes Municipais de Educação), CEE, CGE e Alesc, formado para discutir a questão. O grupo definiu que o percentual não ficará estagnado no mínimo de 10%, mas passará progressivamente para 15%, até 2028.
No primeiro ano de implementação (até 2024) aumentará 2%, depois 1,5% em 2026 e mais 1,5% em 2028.
A deputada Luciane Carminatti, do PT, que representou a Alesc neste debate, informou ser a primeira vez que se conseguiu colocar tantos órgãos numa mesa. Estavam o MPSC, TCE, dois secretários da educação, o anterior e o atual, o governo do Estado, a Undime que representa os secretários municipais e o Conselho Estadual de Educação, entre outros, para discutir o ICMS da Educação.
“Foi uma conquista muito importante, porque desta mesa saiu que Santa Catarina terá de 10% a 15% de distribuição de ICMS, de acordo com o cumprimento de metas de seu Plano Municipal de Educação”, frisou.
Ela explica que os municípios que associarem o Plano Municipal e cumprirem as metas, como melhorar o plano de carreira, a gestão democrática, o atendimento da educação infantil, dentre outras, receberá mais recursos a cada dois anos.
Segundo a parlamentar, nenhum município perderá, mas quem fizer melhor ganhará mais e, conforme crescer a receita do Estado, a partilha também aumenta.
Com informações de Karina Manarin/ND+