Promotoria afirma que a conduta, que seria uma forma de burlar a necessidade da contração de concursos públicos, viola princípios da administração pública.
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O prefeito de Criciúma Clésio Salvaro (PSDB) é alvo de mais uma denúncia de irregularidades administrativas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC). Na última sexta-feira, a 11ª Promotoria de Justiça da comarca de Criciúma ingressou com uma ação civil pública contra o prefeito por improbidade administrativa relativa a contratações temporárias supostamente ilegais pelo município.
De acordo com o MP-SC, há um grande número de contratações temporárias que se renovam ano após ano, o que poderia indicar uma manobra da prefeitura para manter servidores sem concurso público. O tema foi alvo de protestos intensos do Siserp no ano passado, com atos em frente a prefeitura que chegaram até a porta do gabinete do prefeito. Na ocasião, o protesto era voltado à questão dos ACTS na pasta da Educação.
A ação judicial do MP-SC pede a rescisão do contrato dos servidores temporários em até 30 dias, exceto das áreas da Saúde, Educação e Assistência Social. Também prevê a não renovação de contratos de temporários atuais e não firmar novas contratações para vacâncias de vagas.
“Além do princípio da legalidade, a conduta levada a efeito pelo Prefeito viola também os princípios da impessoalidade, honestidade e eficiência, tão caros à Administração Pública”, manifestou-se a 11ª Promotoria da Comarca de Criciúma por meio de nota.
As contratações temporárias foram alvo de um acordo entre o município e o Ministério Público em 2016, com a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), que previa o tempo máximo para a contratação de um servidor temporário por até 12 meses e a regularização de concursos públicos para as vagas necessárias.
Em novembro do ano passado, a falta de concurso gerou uma manifestação de pais e alunos das escolas municipais. Na ocasião, o Siserpe esteve presente e mediou uma reunião com o vice-prefeito, Ricardo Fabris. O atual presidente do sindicato dos servidores públicos, Reginaldo de Oliveira, disse ontem à reportagem que espera que a resolução das renovações de temporários seja acatada pela justiça.
“Temos denunciado desde inicio do mandato do prefeito Salvaro a falta de concurso público para beneficiar cargos indicados politicamente.Ate quem foi aprovado no ultimo concurso 2014 recorremos a justiça para assumir. Esperamos que o Juiz faça cumprir a Lei”, afirmou Oliveira.
A reportagem procurou a prefeitura municipal de Criciúma por meio do setor de comunicação, mas não obteve retorno.
Denúncias contra a gestão
Essa é a segunda ação contra a administração municipal de Criciúma nos últimos 15 dias. O Tribuna de Notícias publicou na edição de 10 de setembro a denúncia de suposto desvio que pode chegar a até R$ 35 milhões na contratação de iluminação pública, esquema investigado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado
(Gaeco), na Operação Blackout.
Na ocasião, a 11ª Promotoria de Justiça ingressou com uma ação penal contra 13 pessoas, incluindo empresários, servidores públicos e engenheiro, pelos crimes de organização criminosa, fraude em licitação, corrupção e falsidade ideológica. A organização criminosa teria participado de ao menos sete licitações no Município de Criciúma nos anos de 2019 e 2020 e de maneira fraudulenta venceu os certames.
Com informações do site TNSul