O número expressivo foi conseguido por meio de programas de Regularização Fundiária que têm o objetivo de levar dignidade aos moradores.
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O Governo de Criciúma, em parceria com a Secretaria da Assistência Social e Habitação, já realizou a entrega de 835 escrituras, de julho de 2017 até o momento, e outros 1.784 imóveis estão com processo de regularização em andamento. O número expressivo foi conseguido por meio de programas importantes que têm o objetivo de levar dignidade aos moradores, que já consolidaram seu espaço pelo tempo de permanência.
O município conta com três formas de regularização fundiária: o ‘Minha terra, meu chão’, que é municipal; o programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), que é federal; e o ‘Lar Legal’, estadual. Nos últimos três anos, o bairro Cristo Redentor foi o que teve mais famílias beneficiadas, com 400 escrituras entregues pelo ‘Minha terra, meu chão’. Em 2019, o Loteamento Anita Garibaldi teve o maior número de famílias beneficiadas, com 256 escrituras entregues.
“A regularização traz uma segurança jurídica para que não haja a possibilidade de retirada destas famílias, já que a propriedade passa a ser exclusivamente delas. Podem construir, ampliar, reformar, trocar e vender o imóvel, pois a maioria dos bancos que financiam, pede que a escritura esteja em nome da família”, comentou o advogado do departamento de Habitação, Juliano Deolindo.
Minha terra, meu chão
O projeto é exclusivo para as áreas públicas pertencentes ao município e por meio dele cerca de 497 escrituras foram entregues. “O principal requisito para participar do programa é que a família esteja ocupando o imóvel. O importante é que o local esteja ocupado sem oposição e ininterruptamente até 31 de dezembro de 2010”, detalhou o advogado.
Lar Legal
Já o ‘Lar Legal’ é um programa criado pelo Governo Estadual e Poder Judiciário, para facilitar o processo de regularização das áreas particulares com rapidez e a um custo menor para aqueles que o poder público não pode financiar. Até o momento, existem aproximadamente mil imóveis de áreas particulares com processos em andamento, realizados atualmente por quatro empresas particulares.
Reurb
Instituído pelo Governo Federal, por meio da Lei nº 13.465/17, o programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), estabelece medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais a serem aplicadas a núcleos em situação irregular de ocupação até a data de 22 de dezembro de 2016. “Inclusive temos um decreto que regulamenta o Reurb no município desde o ano passado”, frisou o advogado.
“A nossa expectativa em relação a entrega das escrituras que estão em andamento é sempre a melhor possível. O trabalho por parte do município é intenso para que a parte burocrática seja resolvida o mais rápido possível, porém dependemos de vários outros órgãos e é nosso papel cobrar para que tenha um processo ágil, visto a importância para essas pessoas de ter o documento em mãos”, disse o secretário da Assistência Social e Habitação, Paulo Cesar Bitencourt.
Confira as escrituras entregues nos últimos três anos:
Minha Terra, meu chão: 497
Reurb: 304
Lar Legal: 34
Colaboração: Comunicação DECOM