Projeto de Lei foi aprovado pelos vereadores na sessão dessa segunda
Os vereadores de Lauro Müller aprovaram por unanimidade, na sessão da última segunda-feira (5), o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis. A partir de agora, até o dia 14 dezembro, os contribuintes de Lauro Müller em débito com o fisco municipal terão nova chance para regularizar a situação.
Conforme o Projeto de Lei, que deverá ser sancionado nos próximos dias pelo chefe do executivo lauromüllense, os benefícios serão relativos ao Imposto Sobre Serviços – ISS, Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Alvarás e Taxas diversas de competência de criação e arrecadação do Município.
O REFIS abrange os créditos fiscais da Fazenda Pública Municipal, constituídos até 30 de dezembro de 2011, somente inscritos em dívida ativa, que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou judicial, inclusive aqueles que se encontram com parcelamento ativo, atrasados ou não, que poderão ser renegociados.
Para aqueles que optarem pelo pagamento do débito à vista a anistia dos juros e das multas será de 100%. Caso o contribuinte desejar parcelar em até quatro vezes o desconto será de 75%. Para quem desejar parcelar em até seis vezes o desconto será de 50% e de 25% para os casos em até nove vezes. Além das inúmeras opções de parcelamento, o contribuinte também pode optar por pagar os débitos em doze vezes, porém sem o beneficio de desconto.
O contribuinte que aderir ao REFIS e deixar de efetuar o pagamento de alguma das parcelas, perderá automaticamente o beneficio da anistia.
Para adesão ao programa ou esclarecer dúvidas as pessoas devem procurar o Setor de Tributos e Fiscalização na Prefeitura Municipal de segunda à sexta-feira, das 7h às 13h.