Os interessados devem procurar o Setor de Tributos, na prefeitura de Jacinto Machado.
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Através da Lei nº 896 de 28 de maio, está oficialmente instituído no município de Jacinto Machado o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Os contribuintes têm a oportunidade de quitar as dívidas com a prefeitura com descontos de até 95% nos juros e multas em pagamento à vista, 80% em três parcelamentos e 60% de descontos em até seis vezes. Os interessados devem procurar o Setor de Tributos, na prefeitura de Jacinto Machado.
O Programa é destinado a promover a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, cujos fatos geradores e vencimentos ocorreram até 31 de dezembro de 2018.
Para aderir ao Refis é necessário estar em dia com os impostos de 2019 e ir até o setor de Tributos, na prefeitura, das 7h30min às 11h30min e das 13h às 17h.
