Fórum de Lauro Müller (Foto: Divulgação)
O vereador de Lauro Müller Manoel Jades Izidorio, o Maneca, atualmente afastado do cargo, formulou na semana passada, denúncia ao Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça da comarca, pedindo que seja investigada a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pela Prefeitura Municipal.
O vereador alega que o imposto teve correção maior do que o Código Tributário Municipal permite e que a data para o início da cobrança não é a mesma estipulada pela Lei Municipal.
Conforme Maneca, no ano de 2013 ele teria feito o pagamento com desconto de 20% do seu IPTU em duas parcelas de R$ 103,42, totalizando R$ 206,84. Porém, neste ano o pagamento com o mesmo desconto de 20%, também em duas parcelas, ficou em R$ 109,79, totalizando R$ 219,58. O que segundo o vereador implica em um reajuste de 6,16%. “Ocorre que a atualização do IPTU, segundo o Código Tributário Municipal, deve ser pelo IGPM, que no acumulado de 2013 foi de 5,5257%, ou seja, menor do que o índice que o município utilizou. Portanto, o meu IPTU foi reajustado com percentual maior do que a Lei estabelece. Busquei informações com outras pessoas que pagam IPTU e percebi que não foi só no meu imposto, mais sim de todos os contribuintes do município”, explica o vereador.
Sobre a data de pagamento do imposto o vereador lembra que o Código Tributário do município estabelece o seguinte: “Artigo 17 – O imposto será pago em 02 (duas) parcelas mensais com 20% (vinte por cento) de desconto para pagamento em 10 de abril e 10 de maio de cada exercício ou em 04 (quatro) parcelas mensais, sem desconto, com vencimentos para 10 de abril, 10 de maio, 10 de junho e 10 de julho de cada exercício”. “A prefeitura lançou a cobrança do IPTU para pagamento da primeira parcela em 20 de março, quando deveria ter sido para 10 de abril”, registra.
Ainda segundo Maneca, muitos contribuintes estariam se queixando de que o percentual com desconto de 20% não foi aplicado corretamente, ou seja, o valor total das quatro parcelas quando aplicado o desconto de 20% para pagamento em duas parcelas, ficaria menor do que realmente foi lançado. “No meu caso a diferença é pouca, apenas R$ 0,02 centavos, porém, tenho notícias de diferenças maiores, passando da casa de R$ 1,00”, finaliza acrescentando que o município não pode fazer a cobrança do IPTU como quer ou como acha melhor, mais sim como a lei determina que seja feita a cobrança. Antecipar a cobrança de um mês para outro certamente atrapalhou muita gente que tem várias despesas no início do ano.
Forma de cobrança já vem de anos
De acordo com o responsável pelo Setor de Tributos da prefeitura, Ricardo Fontanella, não há nenhuma irregularidade na cobrança do IPTU. “A forma como é planejado o lançamento e depois executada a cobrança do IPTU, sempre foi assim. Isso não é de hoje. Estabelecemos uma agenda de um ano para o outro. Em anos anteriores, já aconteceu de a cobrança ser lançada no mês de fevereiro”, explica.
Ainda conforme o servidor, o índice aplicado para correção foi o IGPM. “Nós não pegamos o acumulado de janeiro a dezembro de 2013, mas sim o de novembro de 2012 a novembro de 2013. Isso porque calculamos o índice quando geramos o arquivo para enviar à gráfica para a impressão dos carnês. Tem ano que fazemos isso em outubro. Então não há como saber o percentual dos meses seguintes”, acrescenta.
Denúncia está em análise no MP
A Promotora de Justiça de Lauro Müller, Bruna Gonçalves Gomes, informou que recebeu a notícia no dia 11 de março e que o prazo para análise é de 30 dias. “Vamos estudar a denúncia com atenção para então decidir qual providência será tomada. Se cabe a instauração de um processo de investigação ou se será indeferida”, explica.