Alteração foi aprovada por meio do Projeto de Lei PE nº 31/2024, de autoria do Poder Executivo.
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Os vereadores de Orleans aprovaram por unanimidade, durante sessão ordinária nesta segunda-feira, dia 12, o Projeto de Lei PE nº 31, de 1º de agosto de 2024, de autoria do Poder Executivo. O documento altera dispositivos da Lei nº 3.156, de 29 de março de 2023, que estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Orleans e dá outras providências.
Com isso, a lei passa a vigorar com a seguinte redação: “ao servidor que laborar em regime de sobreaviso caberá, em substituição a folga compensatória, indenização das horas do período, no valor equivalente a fração de um terço sobre o vencimento hora de referência base”.
O regime de sobreaviso refere-se às ocorrências relacionadas às atividades desempenhadas em horários fora do expediente normal, além dos fins de semana e feriados. “A presente proposição justifica-se devido à necessidade de respaldar os direitos dos servidores municipais que estiverem, além da jornada diária normal, fora da sede do Conselho Tutelar, contudo, disponíveis ao pronto atendimento das necessidades decorrentes da função exercida junto ao serviço público, mediante escala pré-definida”, justificou o prefeito Jorge Koch.
No Grande Expediente, fizeram uso da tribuna os vereadores Pedro João Orben, Osvaldo Cruzetta, Valter Orbem, Paulo Canever e Gabriel Bianco. Assista na íntegra por meio deste link.
