O proprietário do local recebeu prazo para resolver as irregularidades identificadas
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A 5ª Promotoria de Justiça de Criciúma e o Centro de Apoio Operacional da Saúde Pública (CSP) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) promoveram na última quarta-feira, 31, uma vistoria em uma comunidade terapêutica de Criciúma. A ação foi feita em parceria com instituições municipais de saúde e de segurança.
Durante a inspeção, foram constatadas diversas irregularidades, como superlotação, armazenamento de medicamentos sem prescrição, relatos de acolhimentos forçados e problemas sanitários, incluindo espaço inadequado e quantidade de camas por quarto superior ao permitido, que serão registrados no auto de infração da Vigilância Sanitária. Os órgãos participantes deverão encaminhar seus relatórios à Promotoria de Justiça, que tomará as medidas cabíveis.
O acolhimento em comunidades terapêuticas deve ser voluntário, ressalta o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Saúde Pública, Promotor de Justiça Douglas Roberto Martins. “Assim, a direção da comunidade foi informada sobre o desejo de 30 acolhidos de deixarem o local, com acompanhamento da Assistência Social do Município. No prazo de cinco dias, a administração da comunidade deverá providenciar os desacolhimentos, contatar as famílias dos internos e enviar à Promotoria de Justiça os documentos comprovando as medidas adotadas”.
Também foram encontrados cartões bancários de pessoas que não estão mais na comunidade. Os cartões foram apreendidos pela Polícia Civil, que investigará se há alguma prática ilícita associada à presença desses cartões no local.
“As fiscalizações conjuntas são muito importantes para verificar a regularidade das comunidades terapêuticas sob diferentes aspectos, como as condições sanitárias e de funcionamento, buscando garantir os direitos das pessoas acolhidas, apurando, inclusive, se ingressaram e permanecem no local de forma voluntária”, comenta a Promotora de Justiça Julia Trevisan de Toledo Barros, que está respondendo pela 5ª Promotoria de Justiça, a qual promoveu a fiscalização.
Participaram da ação a Vigilância Sanitária municipal, a Gerência Regional de Saúde (GERSA), o Conselho Municipal de Saúde, o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS II, AD), o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD), o Corpo de Bombeiros, a Polícia Civil, o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Regional de Psicologia (CRP).
Plano Geral de Atuação
A vistoria nas comunidades terapêuticas faz parte do Plano Geral de Atuação (PGA) 2024-2025 e visa qualificar a atuação do MPSC em demandas voltadas à saúde mental, a fim de contribuir para a melhoria da Rede de Atenção Psicossocial e a salvaguarda dos direitos das pessoas com doenças e transtornos mentais.
O PGA define as políticas e prioridades institucionais do MPSC a cada biênio. O documento lista, ainda, os principais projetos da instituição em suas várias frentes de trabalho, como direitos humanos, meio ambiente e moralidade administrativa. O PGA pode ser visto como um recorte das metas do Planejamento Estratégico da instituição.