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O programa Lar Legal, que oferece a oportunidade para as famílias de registrar terrenos e moradias em situação irregular, chegou à Pedreiras e recebeu a participação expressiva da comunidade. Cerca de 100 pessoas foram até o Salão Comunitário levar os documentos para dar entrada no pedido, que será encaminhado pela equipe da SC Engenharia e Geotecnologia.
Em meio aos interessados em colocar a papelada do imóvel em dia estava o frentista Gil Lopes, 51 anos, morador de Pedreiras há 9. Depois de pagar aluguel por quase dois anos, ele conseguiu conquistar a casa própria, porém o único documento que possui é um contrato de compra e venda. “Ter a escritura traz mais segurança, esse é o nosso bem, então tem que estar tudo certo até pra tirar um financiamento e reformar, ou lá na frente vender e comprar algo ainda melhor”, explicou Gil, que mora com a esposa e três filhos.
O diretor de patrimônio do Município, Marcos Petry, explica que Pedreiras possui cerca de 400 lotes que necessitam ser regularizados, e por isso a comunidade terá uma nova oportunidade de aderir ao programa. Na próxima segunda-feira, 25, a equipe estará no mesmo local, a partir das 17h, recolhendo os documentos dos interessados. Na tarde de hoje, o setor de Habitação da Secretaria de Assistência Social e de Planejamento da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos também participaram do encontro, orientando a população.
Para dar entrada ao pedido de regularização é preciso apresentar cópias em xerox dos seguintes documentos: CPF, Identidade ou Carteira de Motoristas (própria ou do casal); solteiro e união estável (Certidão de Nascimento), Casado (Certidão de Casamento) e viúvo (a) (Certidão de Óbito); comprovante de renda; autônomo e do lar, cópia da carteira de trabalho onde consta o último registro; contrato de compra a venda, declaração de doação ou transferência de posse e comprovante de residência (água, luz, telefone fixo ou IPTU). Se o terreno for do casal, ambos precisam estar presentes para a assinatura do contrato.
Conheça o programa
O Lar Legal é um processo de intervenção pública que tem por objetivo legalizar as áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a legislação ambiental, urbanística, civil e registral (loteamentos clandestinos), cujos moradores não possuam reconhecimento formal de sua posse (títulos de propriedade registrados no cartório de registro de imóveis). O programa é uma iniciativa do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Assistência Social Trabalho e Educação, com o apoio do Ministério Público de Santa Catarina, Assembleia Legislativa de Santa Catarina e Tribunal de Justiça do Estado.
Colaboração: Lariane Cagnini
