Foto: Daniela Savi
Os membros da CPI sugeriram indiciamentos ao ex-professor da Unesc e ex-secretário do Sistema Econômico de Criciúma, Miguel Mastella, e também ao ex-Pró-Reitor de Administração e Finanças da Unesc, Dourival Giassi. O resultado obtido se deu após coleta de evidências, análises, depoimentos prestados, apuração de indícios e provas, ficando assim demonstradas a existência de supostas irregularidades no repasse do convênio celebrado entre o Governo do Município e a Unesc. Tudo está exposto no relatório que consta com aproximadamente 1.087 páginas.
Ao Mastella os integrantes sugeriram indícios de atos de improbidade administrativa que Importam Enriquecimento Ilícitocapitulados nos artigo 9° incisos I e X, combinado com o inciso I, do artigo 12, da Lei 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa); indícios de Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário, esculpidos no art. 10, incisos I, VI, XI e XII, combinado com o art. 12, inciso II, da Lei Federal 8.429/92; de Atos de Improbidade Administrativa que atentam Contra os Princípios da Administração Pública, estabelecidos no art. 11 combinado com o art. 12, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa, além dos dispositivos da Lei 8.429/92, sugeriram na esfera criminal, (poderá vir a ser qualificado a depender das investigações adiante desenvolvidas), os crimes de peculato (arts. 312), de apropriação indébita (art. 168), do Código Penal e prevaricação (art. 319, CP).
Já para Giassi os integrantes sugeriram indícios de tráfico de influência, tipificado no art. 332, do Código Penal Brasileiro, por oportuno cita-se: (que prevê pena reclusão, de dois a cinco anos, e multa).
A presidente da CPI, vereadora Camila do Nascimento (PSD) relatou que as conclusões das Comissões municipais não têm a natureza de sentença, não punem, nem podem indiciar ou sugerir crimes comuns ou infrações político-administrativas. “Seus trabalhos são meramente investigativos. Resultado da somatória dos esforços de investigação dos Vereadores membros desta Comissão Parlamentar de Inquérito”, ressaltou, agradecendo o empenho de todos.
Fizeram parte da CPI, os vereadores Camila do Nascimento (PSD), Silvio Avila Junior (PP), Pastor Jevis (PDT), Edson Aurélio (PSDB), Dr. Mello (PT) e Tita Belolli (PMDB).
Indícios
Conforme consta no relatório lindo durante a reunião extraordinária de hoje e constado em ata, foram encontrados indícios de ilicitudes a partir dos seguintes denunciados e investigados pela CPI:
1- Reunião havia entre funcionários da Prefeitura Municipal de Criciúma e da UNESC, onde foi “decidido” pela suspensão dos pagamentos;
2- Continuidade dos pagamentos, mesmo após a decisão, e em conta transitória;
3- Forma não usual, não revestida da segurança e transparência necessárias para a devolução dos recursos, principalmente em se tratando de recursos públicos e em quantias vultosas;
4- Depoimento dos funcionários da Universidade que demonstraram a ciência do Senhor Dourival Giassi e o seu pedido, quando abordado acerca das irregularidades, para “deixar baixo” o assunto;
5- Depoimento do tesoureiro da UNESC confirmando que o senhor Miguel Mastella sempre perguntava sobre os pagamentos e era quem assinava os recibos;
6- Confirmação dos servidores da contabilidade do Município de Criciúma de que essa “devolução” jamais retornou aos cofres públicos;
7- Confirmação do Setor de Segurança da UNESC sobre o questionamento do senhor Miguel Mastella acerca das Câmeras de Segurança;
8- Confirmação do Instituto Geral de Perícias acerca da autenticidade das assinaturas dos recibos pelo senhor Miguel Mastella;
9- Evolução patrimonial de dois dos envolvidos (Miguel Mastella e Dourival Giassi), em especial as quitação de bens móveis e imóveis na época dos fatos.
Relatório vai ser enviado ao MP/SC, Prefeitura, Unesc e Tribunal de Contas
O relatório será enviado ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para que instaure e instrua procedimentos administrativos e promova as competentes ações que julgar necessárias, incluindo se possível, a pesquisa de movimentações bancárias por parte das esposas dos citados no presente relatório e investigação aprofundada acerca do autor do repasse a UNESC de todos os valores supostamente indevidos R$ 692.571,53 por parte da Prefeitura Municipal de Criciúma.
O relatório será encaminhado à Universidade do Extremo Sul de Santa Catarinense, para as providências que julgar necessárias; ao Município de Criciúma, na pessoa do Chefe do Poder Executivo Municipal, para as providências que julgar necessárias junto à Procuradoria Geral do Município; e ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, para as providências que julgar necessárias.
Durante as reuniões foram feitos vários depoimentos, busca de documentos, levantamento de bens móveis e imóveis, acareação, ida até o Ministério Público, e até a realização de exames grafotécnicos. Durante a CPI foram ouvidos Valmes Colombo, tesoureiro da Unesc; Dourival Giassi, pró-reitor de Administração e Finanças da Universidade à época; Miguel Mastella, ex-professor e ex-Secretário do Sistema Econômico da prefeitura; Francisco de Assis Garcia, contador da Prefeitura; Francisco Pescador, Tesoureiro da Prefeitura; Luiz Fernando Cascaes, presidente da Comissão de Sindicância do Governo Municipal; José Alves Montini, supervisor de segurança da Unesc, que se desligou da Unesc durante a CPI; Janir de Quadra Paim, Gerente do Departamento de Finanças da Unesc e Adriana Farias, contadora da Unesc à época.
O vereador Dr. Mello (PT) salientou que os membros pedem que a promotoria continue investigando já que não houve tempo suficiente para prolongar os trabalhos. “Essa CPI foi muito importante para todos”, comentou o vereador Tita Beloli (PMDB).
O relator Silvio Avila Junior (PP) salientou que se sente feliz em ser político e ter feito parte de um trabalho que foi levado de maneira séria, comprometida e democrática. “O trabalho foi muito bem desenvolvido por todos, e com comprometimento com o público”, destacou o parlamentar.
“Essa equipe não mediu esforços, com trabalho com muita transparência e responsabilidade. A sociedade cobrava uma resposta e com isso estamos dando uma resposta”, disse o vereador Edson Aurélio (PSDB).
“Esta Casa tem por obrigação em fiscalizar. Parabenizo a presidente Camila do Nascimento pela condução e a todos pelo envolvimento. A CPI sai segura de que fez um bom trabalho”, completou o vereador Pastor Jevis (PDT).
Colaboração: Daniela Savi