Projeto de Lei municipal prevê que estabelecimentos comerciais que atenderem pessoas com sinais de embriaguez e que estejam causando perturbação podem acionar as forças de segurança
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Um projeto polêmico do prefeito de Balneário Piçarras Litoral Norte de Santa Catarina, Thiago Baltt (MDB), prevê a proibição de venda de bebidas alcoólicas para quem já estiver bêbado e causando certa perturbação. A medida foi apresentada na última sexta-feira (6).
De acordo com o projeto, fica proibida a “venda bebidas alcoólicas para pessoas com notórios sinais de embriaguez pelos estabelecimentos comerciais da cidade”, os estabelecimentos que atenderem pessoas embriagadas e que estiverem causando perturbação no espaço, poderão acionar as forças de segurança.
Como vai funcionar?
A Lei vale para os estabelecimentos e não aos consumidores. Se aprovada, o estabelecimento que desrespeitar a lei poderá sofrer multa, interdição das atividades comerciais e cassação de alvará de funcionamento.
O projeto ainda determina a responsabilidade do poder Público Municipal, através dos órgãos competentes, coordenar as fiscalizações nos restaurantes, bares, lanchonetes, botecos, mercearias e até supermercados.
Por que proibir?
À Câmara de Vereadores, a prefeitura justificou que o projeto prevê prevenir os delitos relacionados ao consumo excessivo de álcool em vias públicas da cidade.
“Objetivo e a necessidade desta lei é prevenir as ações delituosas relacionadas ao consumo excessivo de bebidas alcoólicas em vias públicas, sendo permitido ao estabelecimento comercial restringir a venda quando constatado que o provável comprador apresentar sinais de embriaguez, com isso, o comerciante estará contribuindo para redução dos atos de vandalismo e uma cidade mais segura”, traz a justificativa.
Com informações do ND+