Seis indicações, um requerimento, uma moção de apelo e a votação de quatro projetos entraram em pauta nesta última sessão do ano.
Divulgação
Em clima de confraternização, os edis encerraram o ano legislativo, nesta segunda-feira (16), na Câmara de Vereadores de Lauro Müller. Seis indicações, um requerimento, uma moção de apelo e a votação de quatro projetos entraram em pauta nesta última sessão do ano. O encontro foi marcado também pelo uso da tribuna por todos os vereadores presentes, que aproveitaram a oportunidade para agradecer por mais um ano de atividade parlamentar.
Veja os assuntos debatidos:
Expediente
Projeto de Lei Ordinária nº 44/2019 do Executivo:
“RATIFICA A RESOLUÇÃO 01/2019, DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO À SANIDADE AGROPECUÁRIA – CIASAMREC AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA AMREC – CIM-AMREC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei Ordinária nº 45/2019 do Executivo:
“DISPÕE SOBRE A REESTRTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAURO MÜLLER, REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Ouça na íntegra a sessão:
Indicações
Nº 233/2019 do Vereador Pedro Luiz Machado, criar lei de apoio ao cidadão da zona urbana, nos moldes da “lei Porteira para Dentro”, visando facilitar as benfeitorias nos acessos as residências.
Nº 234/2019 do Vereador Pedro Luiz Machado, instalar aparelhos de ar condicionado nas capelas mortuárias de Lauro Müller, Barro Branco e de Guatá. Justificativa: Observa-se em velórios realizados nestas capelas mortuárias, no período da estação de inverno, o sofrimento dos familiares com as baixas temperaturas, especialmente no período da noite nas madrugada de inverno. Registra-se também que agora na estação do verão, o forte calor é motivo de instalação de aparelhos condicionadores de ar, que já se tornaram indispensáveis na vida moderna.
Nº 235/2019 dos Vereadores Ema Hofmann Benedet e Pedro Luiz Machado, recuperar a tubulação da rede pluvial da Rua Pedro Paulo Gabriel em Quilometro Um. Justificativa: Esta rede de tubos de concreto foi feita recentemente por uma empresa terceirizada e já está apresentando problemas. Os tubos estão se desconectando, ou seja se separando um tubo do outro, formando fendas de até vinte centímetros que já estão provocando entupimento. Problemas maiores no futuro poderão ocorrer, com as chuvas de verão, por isso solicitamos providências a cerca do assunto.
Nº 236/2019 da Vereadora Ema Hofmann Benedet, instalar na Rua do morro que segue para as antenas de telefonia celular em Rio Amaral Primeiro, uma lixeira com tampa. Justificativa. Como a coleta de lixo naquela rua ocorre somente de quinze em quinze dias, o lixo se acumula e os moradores não tem um local adequado para depositar seus resíduos sólidos. Por isso pedimos esta providência.
Nº 237/2019 da Vereadora Ema Hofmann Benedet, revestir com areão a estrada da Rocinha nas proximidades da Mina “3-G” onde há intenso movimento de caminhões. Justificativa: As pedras nas estradas danificam pneus e provocam desconforto aos motoristas no interior das cabines.
Nº 238/2019 do Vereador Manoel Leandro Filho, efetuar a molha na estrada que liga a comunidade Quilômetro Doze até o lavador da Catarinense nos trecho onde há residências. Justificativa: Os moradores estão reclamando que em dias de sol, há excesso de poeira naquele trecho.
Requerimentos
Nº 42/2019 do Vereador Pedro Luiz Machado, envio de ofício ao Senhor Gustavo Taufembach, Superintendente Regional Sul do DEINFRA, solicitando a construção de uma faixa elevada de pedestres, na Rodovia SC-390, entre a entrada do Morro da Palha e Madeireira Betta em Lauro Müller.
Moções
Nº 13/2019 do Vereador Hélio Luiz Bunn, Moção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva, e ao Digníssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Deputado Estadual Júlio Garcia, para que sejam estendidas para as carreiras da Polícia Civil, Polícia Penal e IGP as regras de aposentadoria previstas para os Policiais Militares, dando tratamento isonômico na Reforma da Previdência a todos integrantes da Segurança Pública.
Considerando, que o Estado de Santa Catarina tem historicamente dispensado tratamento isonômico entre todas carreiras da segurança em termos salariais e previdenciários;
Considerando que recentemente sob o argumento da isonomia de tratamento, o governo interrompeu o encaminhamento da incorporação da Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil – IRETPC – (Indenização por Regime Especial de Serviços Ativos – IRESA) para os policiais civis, pois os militares também dela deveriam fazer jus;
Considerando que o Projeto de Lei da Reforma Previdenciária não assegura aos integrantes das carreiras da Polícia Civil, Polícia Penal e IGP a aposentadoria com integralidade e paridade e ainda reduz a pensão dos dependentes para 50%, enquanto aos Policiais Militares foi garantida a integralidade, paridade e a pensão em 100%;
E, por fim, considerando que o Estado de Santa Catarina, graças aos esforços de todas as carreiras integrantes da Segurança Pública, possui os melhores índices nacionais de avaliação no quesito segurança, colaborando para que nosso Estado nos últimos anos fosse considerado o melhor destino turístico do Brasil, apelamos para vossas senhorias com o objetivo de atender ao pleito ora exposto.
Ordem do Dia
Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 38/2019 de autoria do Executivo:
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAURO MÜLLER PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020”.
Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 43/2019 de autoria do Executivo:
“ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1145/2001 E 1349/2005, EXTINGUINDO O CARGO DE AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA E CRIANDO O CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE LAURO MULLER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 44/2019 de autoria do Executivo:
“RATIFICA A RESOLUÇÃO 01/2019, DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO À SANIDADE AGROPECUÁRIA – CIASAMREC AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA AMREC – CIM-AMREC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Votação Única ao Veto do Projeto de Lei Ordinária nº 36/2019 de autoria do Executivo:
VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 36/2019, que ‘DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE LAURO MÜLLER, PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.