Foto: Antonio da Luz/Sul in Foco
Os vereadores de Lauro Müller aprovaram por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (18), às 19 horas, o Projeto de Lei do Executivo Municipal que institui o serviço de inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal no município (SIM).
A lei regula a obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, produzidos no município e destinados ao consumo nos limites de sua área territorial, estando sujeitos à inspeção, os animais domésticos, silvestres e exóticos de abate, o pescado, o leite, os ovos, os produtos das abelhas e seus respectivos derivados.
A fiscalização irá abranger desde o animal vivo até o abate, o recebimento, manipulação, transformação, elaboração, preparo, conservação, acondicionamento, embalagem, depósito, rotulagem e trânsito de quaisquer produtos de origem animal.
De acordo com a lei, a equipe técnica que responderá pelo SIM, será formada por médico veterinário, que será o coordenador do SIM e por técnicos em nível médio, com formação na área afim, como auxiliares de inspeção.
A lei deverá ser regulamentada por meio de Decreto do Executivo Municipal, mas para isso será instituída uma comissão, a qual terá como incumbência a regulamentação, sendo ela formada pelos seguintes órgãos: Serviço de Inspeção Municipal; Secretaria Municipal de Agricultura; Fundação Municipal do Meio Ambiente; Secretaria Municipal de Saúde/Vigilância Sanitária; Empresa de Pesquisa e Extensão Rural – EPAGRI; Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – CIDASC;
Outros projetos
Também foram aprovados nesta segunda-feira, o Projeto de Lei ordinária nº 23/2015, que autoriza o Executivo Municipal a transferir recursos financeiros, mediante a celebração de convênio, à Associação Protetora dos Animais de Lauro Müller – Miados, Latidos e Cia. no valor de R$ 16,5 mil. A ajuda financeira será dividida em oito parcelas, e se destina ao atendimento dos animais abandonados e/ou maltratados e os de rua, especialmente cães e gatos. E ainda o Projeto de Lei ordinária nº 25/2015, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros, mediante a celebração de convênio, à Pastoral da Criança Feliz, no valor de R$ 6,5 mil, divididos em oito parcelas. A verba irá auxiliar na continuidade dos trabalhos de cunho social, que são de uma significância impar principalmente para pessoas idosas, gestantes e crianças em estado de desnutrição, atendidas pela entidade.
Indicações
Nº 70/2015 da Vereadora Ema Hofmann Benedet, que sejam efetuadas reformas, especialmente no telhado do Centro Comunitário da localidade de Palermo. Justificativa: No local funciona, semanalmente, o Clube de mães da comunidade e o telhado apresenta inúmeras goteiras que já estão comprometendo o forro daquela edificação.
Nº 71/2015 da Vereadora Ema Hofmann Benedet, que sejam efetuadas manutenção, desobstrução e limpeza das bocas de lobo nas comunidades de Quilômetro Um, Arizona e Sumaré. Justificativa: Várias bocas de lobo, nestas comunidades, estão obstruías e comprometendo a vazão das aguas pluviais, podendo ocorrer alagamentos e danos maiores nestes locais.
Nº 72/2015 do Vereador Manoel Leandro Filho, que sejam efetuados reparos e roçada na estrada conhecida como "Morro dos Nesi" próximo a residência do Senhor Idelamar Nesi, em Santa Rosa.
Nº 73/2015 do Vereador Ronaldo da Silva, incluir no NASF – Núcleo de Apoio à Saúde da Família, um programa de assistência aos familiares de pacientes com doenças graves, visando minimizar o impacto psicológico e prepará-los para lidar com essa nova situação.
Nº 74/2015 do Vereador Everaldo Ferreira da Silva, desobstruir a rede de esgoto no conjunto habitacional Zeli Antonio de Oliveira Cunha, em Barro Branco.
Nº 75/2015 do Vereador Everaldo Ferreira da Silva, instalar lixeiras no conjunto habitacional Zeli Antonio de Oliveira Cunha, no Distrito de Barro Branco.
Requerimentos
Nº 13/2015 do Vereador Everaldo Ferreira da Silva, envio de ofício a superintendência da empresa de telefonia Oi, em Santa Catarina, para que passe a oferecer o serviço de Internet na localidade de Itanema.
Nº 14/2015 do Vereador Antonio Nunes, envio de ofício ao Superintendente Regional Sul do Departamento Estadual de Infraestrutura – Deinfra, Senhor Lourival Pizzolo, convidando-o a participar da Sessão Ordinária desta Casa, no dia 01 de junho de 2015, às 19 horas, para esclarecer sobre o término da pavimentação asfáltica entre Lauro Müller e Treviso, bem como, sobre a revitalização da SC-390, trecho entre Orleans e a Serra do Rio do Rastro.
Moções
Nº 2/2015 dos Vereadores José Cambruzzi, Antonio Nunes, Ema Hofmann Benedet, Everaldo Ferreira da Silva, Helder Velho, Jair de Oliveira Bittencourt, Manoel Leandro Filho, Ronaldo da Silva e Valmir Cesconetto, Moção de Apoio a Associação dos Delegados de Polícia de Santa Catarina – Adepol-SC, pela luta que vem travando para o aumento do efetivo da Polícia Civil, bem como para a aprovação da escolha de Delegado-Geral da Polícia Civil por meio de votação da classe, através de lista tríplice, endereçada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Santa Catarina, João Raimundo Colombo.
Nº 3/2015 dos Vereadores Ema Hofmann Benedet, Helder Velho e Manoel Leandro Filho, Moção de Congratulações aos policiais militares rodoviários do 15º Grupo de Guatá, Marcos Martignago Rabelo, André Fernandes, Arcione Oenning Dacorégio e Volnei Lavezzo, pela condecoração com o brasão do mérito, por excelentes serviços prestados e na função pública e pelas promoções de carreira do cabo Vitor Nunes que ascendeu a 3º sargento PM e o 2º sargento PM Adilson Francisco, promovido a 1º sargento PM.
Nº 4/2015 dos Vereadores José Cambruzzi, Antonio Nunes, Ema Hofmann Benedet, Everaldo Ferreira da Silva, Helder Velho, Jair de Oliveira Bittencourt, Manoel Leandro Filho, Ronaldo da Silva e Valmir Cesconetto, Moção de Pesar à Senhora Ivete Appel da Silveira e familiares, pelo passamento do Senhor Luiz Henrique da Silveira, ocorrido no dia 10 de maio de 2015. Justificativa: “O Brasil, em especial Santa Catarina, perdeu um de seus maiores e melhores homens públicos. O ex-ministro, ex-governador ex-prefeito e senador Luiz Henrique da Silveira, é um exemplo de retidão e de compromisso com o País. Sua atuação e trabalho em prol da qualidade da gestão pública, da democracia, da ciência, tecnologia e inovação e da cultura, fizeram dele uma referência política. Em nome do Povo Lauromüllense, nossos sentimentos à sua família nesse momento de dor profunda”.
Pronunciamentos
A Tribuna, espaço destinado às manifestações pessoais dos vereadores foi ocupada por Ronaldo da Silva (PP), Manoel Leandro Filho, Ema Hoffman Benedet, Everaldo Ferreira da Silva, os três do PMDB e Antonio Nunes (PSDB).
Confira no áudio abaixo a sessão na íntegra.