Foto: Antonio da Luz/Sul in Foco
O contribuinte de Lauro Müller que se encontra em débito com o fisco municipal, terá uma nova chance de regularizar sua situação. A Câmara de vereadores aprovou por unanimidade na sessão desta segunda-feira, dia 21, às 19h, projeto de lei do executivo municipal instituindo um novo Programa de Recuperação Fiscal – REFIS.
Terminou nesta segunda-feira, o prazo para os contribuintes aderirem ao Refis, porém como, nos últimos dias, muitas pessoas que estão inadimplentes, demonstraram interesse em quitar suas dívidas, o executivo decidiu dar mais 30 dias, para que elas possam aderir ao programa.
O Refis abrange os créditos fiscais da Fazenda Pública Municipal, constituídos até 31 de dezembro de 2014, somente inscritos em dívida ativa, que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou judicial, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive aqueles que se encontram com parcelamento ativo, atrasados ou não, que poderão ser renegociados.
Segundo o chefe do executivo grande parcela da população enfrenta dificuldades econômicas, que acabam refletindo no pagamento dos tributos devidos, vez que, pouco tem condições de garantir uma subsistência digna para sua família, muito menos, cumprirem com sua obrigação com o fisco municipal.
Expediente
Projeto de Lei Ordinária Nº 048/2015 – Prefeito Fabrício Kusmin Alves: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER PELA MELHOR OFERTA 11 (ONZE) VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária Nº 049/2015 – Prefeito Fabrício Kusmin Alves: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO MÜLLER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária Nº 050/2015 – Mesa Diretora: DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO E PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PARA A ASSOCIAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DA REGIÃO CARBONÍFERA DE SANTA CATARINA ACAMREC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária Nº 051/2015 – Prefeito Fabrício Kusmin Alves: ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária Nº 052/2015 – Prefeito Fabrício Kusmin Alves: ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária Nº 053/2015 – Prefeito Fabrício Kusmin Alves: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, CONCEDE BENEFÍCIOS EM ACORDOS JUDICIAIS REALIZADOS DURANTE MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO PROMOVIDO PELO PODER JUDICIÁRIO, ACORDOS EXTRAJUDICIAIS PROMOVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indicações
Indicação nº. 121/2015 – Helder Velho: viabilizar junto a Superintendência Regional do DEINFRA – Departamento de Infraestrutura do Governo do Estado de Santa Catarina, a instalação de luminárias, no trevo do contorno viário, próximo ao Bairro Santa Bárbara, na SC-390.
Indicação nº. 128/2015 – Everaldo Ferreira da Silva: instalação de três lixeiras em pontos estratégicos, na Cohab de Guatá.
Indicação nº. 129/2015 – Ema Hofmann Benedet: reconstrução da ponte de madeira localizada em Rio Amaral Gruta, no limite entre os municípios de Lauro Müller e Orleans, nas proximidades da propriedade do senhor Germano Masiero.
Indicação nº. 130/2015 – Ronaldo da Silva: efetuar limpeza na Rua 9 de abril no Bairro Arizona, raspando e retirando o excesso de material (areão) acumulado no asfalto, em função das chuvas.
Requerimentos
Requerimento Nº 025/2015 – Helder Velho: envio de oficio ao Superintendente Regional do DEINFRA – Departamento de Infraestrutura do Governo do Estado de Santa Catarina, regional Criciúma, senhor Lourival Pizzolo, solicitando a instalação de luminárias, no trevo do contorno viário, no Bairro Santa Bárbara, na SC – 390.
Requerimento Nº 026/2015 – Everaldo Ferreira da Silva: envio de ofício ao Superintendente Regional Sul do DEINFRA em Criciúma, Senhor Lourival Pizzolo, solicitando a operação tapa-buracos na Rodocia SC-390, em toda a sua extensão, especialmente no perímetro urbano no Bairro Arizona.
Pedidos de Informações
Pedido de Informação Nº.: 030/2015 – Ronaldo da Silva: Requer-se à Mesa, ouvido o Plenário, e na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que encaminhe a esta Casa, nos termos da Lei Orgânica do Municípios, as seguintes informações: qual o prazo para o término de instalação das câmeras de segurança na cidade?
Pedido de Informação Nº.: 031/2015 – Ronaldo da Silva: Requer-se à Mesa, ouvido o Plenário, e na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que encaminhe a esta Casa, nos termos da Lei Orgânica do Municípios, as seguintes informações: quando serão concluídos os serviços iniciados na ponte de Vargem Grande?
Pronunciamentos
A Tribuna foi ocupada pelos vereadores Everaldo Ferreira da Silva, Helder Velho, José Antonio De Bettio e Ronaldo da Silva.
Confira no áudio abaixo a sessão na íntegra.