Desde a redemocratização, número de normativas só foi superado por Fernando Henrique Cardoso e Fernando Collor.
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Com uma base frágil no Congresso e sem disposição para negociações políticas, o presidente Jair Bolsonaro tem governado por meio de decretos. Desde a posse, em 1º de janeiro, até a última terça-feira (14), ele assinou 134 normativas, em média uma por dia.
A prática faz de Bolsonaro um dos presidentes que mais recorreu ao expediente desde a Constituição de 1988, sendo superado apenas por Fernando Henrique Cardoso e Fernando Collor.
Apesar da vigência imediata, os decretos têm eficácia limitada. Podem ser usados somente na regulamentação de leis, ao estabelecer condições específicas para o cumprimento de determinada legislação, ou para reorganizar o funcionamento da administração, com extinção de cargos desocupados e mudanças de atribuições. Não é possível criar novas estruturas de governo ou tomar qualquer iniciativa que gere aumento de despesas.
Foi via decreto, por exemplo, que o governo extinguiu 21 mil funções na burocracia estatal e acabou com o horário de verão. O caminho também foi seguido na adoção de medidas prosaicas, como proibir o uso da expressão Vossa Excelência na comunicação com agentes públicos e definir a atuação do governo na Copa América.
“O decreto serve para tratar do que não é regrado por lei. É válido, desde que não tenha por objetivo exorbitar o poder, o que não é o caso de Bolsonaro” diz o analista político e diretor de documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Queiroz.
Há 40 anos acompanhando o cotidiano do Congresso, Queiroz diz que Fernando Henrique e Collor superaram Bolsonaro por protagonizarem condições parecidas de governo. Collor era de um partido pequeno, o PRN, e desprezava o Congresso, negando-se a negociar com os parlamentares.
Já o tucano começou um segundo mandato desgastado após denúncia de compra de votos pela aprovação da reeleição e com o Plano Real ameaçado, sobretudo após a desvalorização cambial da moeda em janeiro de 1999. Em ambos os casos, os presidentes preferiam recorrer aos decretos a governar em conjunto com o Congresso.
Com Bolsonaro, a recusa ao diálogo e à prática de concessões políticas, combinada com uma postura de confronto permanente, e a necessidade de apresentar respostas às demandas de determinados grupos de apoio fizeram com que o Planalto priorizasse os decretos. O maior exemplo, aponta Queiroz, foram os dois atos flexibilizando a posse e o porte de armas, inclusive com liberação do acesso a calibres antes restritos às forças de segurança.
“Dessa forma, ele legisla de forma autônoma, dispensa interlocução com o Congresso. Faz isso porque sabe que, se enviasse um projeto de lei nesse sentido, não seria aprovado. O problema é que em muitos casos não há como retroagir. Mesmo que o decreto das armas seja anulado, muita gente já terá comprado a sua” comenta.
Com informações do site NSC Total