As agências bancárias terão o prazo de 180 dias para se adequarem.
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A Assembleia Legislativa derrubou na tarde desta quarta-feira (12) o veto do Governador Raimundo Colombo ao Projeto de Lei 195/2015, de autoria do deputado estadual Rodrigo Minotto (PDT). Ele dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias de disponibilizarem bebedouros, banheiros e caixas eletrônicos adaptados aos clientes e usuários no Estado de Santa Catarina.
“Os usuários do sistema bancário oficial ou privado enfrentam longas filas de espera tendo que permanecer no local por tempo indeterminado e se saem do local perdem seu lugar na fila. Por isso a justificativa do projeto”, explicou o deputado.
Essa situação é ainda mais grave quando se trata de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, apesar de a Lei federal nº 10.098, de 2000, conhecida como lei da acessibilidade, estabelecer essas regras. No entanto, mesmo depois de 15 anos muitas agências bancárias não se adaptaram para cumprir as exigências da lei.
“A determinação objeto da proposta legislativa aprovada veicula regras destinadas a assegurar conforto, respeito à dignidade, saúde e segurança dos clientes (consumidores) dos serviços bancários, razão pela qual agradecemos o apoio dos demais deputados que contribuíram na derrubada do veto “, comentou Minotto.
As agências bancárias terão o prazo de 180 dias para se adequarem. O descumprimento vai desde advertência por escrito, na primeira autuação, até multa de R$ 5 mil por infração, dobrada no caso de reincidência. Os recursos oriundos da arrecadação das multas serão recolhidos em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor do Estado.
Colaboração: João Manoel Neto – Assessoria de Imprensa Deputado Estadual Rodrigo Minotto (PDT)