Agências bancárias terão 90 dias para se adequar a Lei.
Agora é Lei. Os vereadores de Lauro Müller aprovaram na sessão da noite da última segunda-feira (13), o projeto de lei do vereador Pedro Luiz Machado (PMDB), que obriga as instituições bancárias do município a manter guarda volumes a disposição dos clientes.
Conforme Pedrinho, que também foi o autor da Lei Municipal que limita o tempo de espera nas filas dos bancos, a nova norma vem de encontro às necessidades da população. “A lei é para todos, mas acredito que vá beneficiar especialmente as mulheres, já que são elas que costumam andar com bolsas e muitas vezes passam por algum tipo de constrangimento quando precisam entrar nos bancos devido às portas giratórias”, explica o vereador, acrescentando que já presenciou fato onde uma mulher teve que esvaziar a bolsa para poder entrar no banco.
Pela Lei, aprovada por unanimidade, as agências bancárias terão 90 dias, a contar da publicação, para se adequar. O descumprimento acarretará multa diária de um mil reais.
Os bancos também não poderão cobrar nenhum tipo de tarifa ou taxa pela prestação do serviço.