Nova lei deve evitar que pelo menos 500 mil motoristas percam a carteira por multas antigas em SC.
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Meio milhão de catarinenses foram notificados de que iriam perder a carteira de motorista por multas lá de 2013 e até 2012. A cobrança cinco anos depois veio por um atraso no sistema do Departamento de Trânsito de Santa Catarina, o Detran.
Agora, com a aprovação do PL./0081.7/2017, criado pelo deputado estadual Gelson Merisio (PSD), a situação muda e o Detran só poderá suspender a CNH dos motoristas no mesmo ano em que acumularem 20 pontos. O projeto foi aprovado com 37 votos dos 39 parlamentares presentes e agora segue para sanção do governador Raimundo Colombo (PSD).
Gelson Merisio defende que a pontuação por infrações no trânsito deve ser usada para educar o motorista. Quando a punição é aplicada anos depois, como estava sendo feito, a medida perde a função de educar e serve apenas para arrecadar dinheiro.
Os motoristas que atingem 20 ou mais pontos na carteira de habilitação no período de 12 meses continuam a ter a CNH suspensa, mas agora isso só pode acontecer dentro do mesmo ano em que a pessoa atingiu o limite. Se o Detran-SC perder esse prazo, terá que arquivar o processo administrativo contra o condutor, tornando assim o trabalho do Departamento mais eficiente e transparente.
Outro ponto que muda para manter o efeito educativo é poder alertar o motorista antes de chegar ao limite de pontos. Com a nova lei, o condutor vai poder se cadastrar no site do Detran-SC e receber aviso quando, por exemplo, chegar aos 15 pontos. Merisio defende que, assim, o poder público cria a oportunidade de o condutor dirigir com mais prudência e tornar o trânsito mais seguro, objetivo original do sistema de pontuação da CNH.
“Tenho certeza que milhares de trabalhadores que dependem da carteira de motorista, agora, respiram aliviados. E isso também ajudará o Detran a focar suas ações nesse ano e no próximo, devolvendo o caráter pedagógico da pontuação”, resume o deputado Merisio.
A lei entra em vigor assim que for sancionada pelo Executivo e publicada no Diário Oficial. Quem já recebeu a notificação, pode entrar com recurso embasado na nova legislação que regerá os processos do Detran-SC. A medida beneficia todos aqueles motoristas que acumularam 20 pontos em 12 meses antes de 2016.
Colaboração: Lívia Andrade